Processo segue travado no TCU, mas Antaq mantém previsão do leilão do Tramo Sul da hidrovia para o fim deste ano. (Foto: Divulgação/Semadesc)A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) já considera praticamente certo que o leilão dos cerca de 600 quilômetros do Tramo Sul da hidrovia do Rio Paraguai só será realizado no fim do segundo semestre deste ano, o que representa um atraso de aproximadamente seis meses em relação à estimativa inicial.
O novo cronograma aparece tanto no plano de trabalho de um termo aditivo firmado com a Infra S. A., estatal responsável por prestar suporte técnico ao certame, quanto no planejamento das entregas estratégicas da Secretaria Especial de Licitações e Concessões (Selc) da própria Antaq.
Apesar dessa sinalização, o avanço do processo continua condicionado ao destravamento do caso no Tribunal de Contas da União (TCU).
Como o Correio do Estado adiantou no mês passado, a Corte mantém suspensa, por tempo indeterminado, a análise da concessão do Tramo Sul da hidrovia. A paralisação vigora desde 24 de setembro e foi reafirmada em decisão proferida no dia 18 de dezembro.
O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, determinou que a análise só será retomada após o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) apresentar novos estudos técnicos e documentos complementares, além das aprovações da concessão pelos legislativos do Paraguai e da Bolívia.
A decisão foi tomada mesmo depois de o ministério ter encaminhado, em outubro e novembro, complementações às informações protocoladas em agosto. A área técnica do TCU, por meio da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia), concluiu que o material permanece incompleto.
Segundo o parecer, “a documentação disponível não atende aos requisitos de completude previstos na IN TCU nº 81/2018, o que impede o início da contagem do prazo de análise por esta Corte”, apontando ainda a necessidade de “documentos complementares e análise de viabilidade incompleta e não consolidada”.
A unidade técnica destacou que, já no envio inicial, o próprio ministério reconheceu a necessidade de incluir documentos considerados “imprescindíveis” e de aprofundar análises nos estudos de viabilidade, “sem, entretanto, indicar prazo”.
Mesmo após novas remessas, permanecem “incertezas e lacunas capazes de afetar o conjunto de estudos que dá suporte à licitação”, razão pela qual não foi iniciada a contagem do prazo de 75 dias previsto para a análise do processo.
No fim de 2024, a expectativa da Antaq era de realizar o certame no mês seguinte, na B3, após a emissão de parecer favorável do TCU autorizando a operação.
No entanto, os estudos acabaram sendo reformulados, com mudanças nos valores de investimento exigidos da futura concessionária, nos critérios de participação das empresas e nas regras de exploração dos serviços e de manutenção da navegabilidade do curso d’água, entre outros pontos.
Audiências públicas foram realizadas para coletar sugestões da sociedade às propostas do edital, mas somente em agosto o MPor encaminhou ao TCU o projeto que estabelece o modelo de concessão da hidrovia do Rio Paraguai.
À época, o secretário nacional de Hidrovias e Navegação da Pasta, Dino Antunes, afirmou que a concessão ocorreria até o fim do ano.
“Será a primeira concessão de uma hidrovia no País, o que significa maior previsibilidade para o transporte de grandes cargas. A concessão agiliza a adoção de dragagem de manutenção quando necessária, com sinalização do canal de navegação, o que permitirá, inclusive, o transporte noturno com segurança”, disse.
Em setembro, porém, o governo realizou um market sounding – consulta ao mercado – com a participação de oito empresas nacionais e estrangeiras.
O processo resultou em novas sugestões de alteração nos editais e levou o ministério a comunicar ao TCU que os estudos de viabilidade técnica e ambiental seriam complementados, novamente sem indicação de prazo para a entrega dos documentos.
Suspensão
Diante desse quadro, em 24 de setembro o TCU decidiu suspender a análise do processo de concessão até que o MPor apresentasse toda a documentação exigida. Embora alguns materiais tenham sido encaminhados posteriormente, em 18 de dezembro a Corte reiterou que as informações seguem incompletas e manteve o processo paralisado.
A Instrução Normativa nº 81/2018 do TCU estabelece que o prazo de 75 dias para análise só começa a correr “após o recebimento de toda a documentação”.
Com isso, a Antaq já passou a trabalhar com a estimativa de que o leilão ocorra apenas no fim deste ano, e não no primeiro semestre, como previa anteriormente. Essa avaliação ficou evidente com a assinatura do acordo de cooperação técnica entre a agência e a Infra, cujo termo aditivo foi aprovado no dia 17 de dezembro pela diretoria colegiada da Antaq.
Pelo plano de trabalho, ficou definido que, no primeiro semestre deste ano, a Infra deverá realizar “as revisões que se fizerem necessárias no Evtea (estudo de viabilidade)” e “promover as revisões que se fizerem necessárias nas minutas de edital e contrato”, etapas que dependem da análise prévia do TCU.
A partir de julho, a estatal deverá prestar “apoio técnico na oitiva ao mercado (road shows), suporte nas consultas públicas e nas auditorias pelos órgãos de controle”. Esse ciclo costuma durar cerca de 90 dias e só ocorre após a divulgação do edital.
Os road shows são ações voltadas à apresentação de projetos de concessão e investimento a potenciais investidores, no Brasil e no exterior, com reuniões técnicas para detalhar propostas e esclarecer dúvidas. Procedimento semelhante foi adotado no processo de solução consensual da BR-163.
Outro indicativo de que o leilão ficou para o segundo semestre consta no planejamento do Programa de Gestão por Resultados da Antaq, divulgado no dia 17 deste mês.
De acordo com o documento, a Selc deverá publicar até junho deste ano, no site da Antaq, o edital da concessão da Hidrovia do Paraguai, com a previsão de “divulgação da decisão sobre o vencedor do leilão da concessão da Hidrovia do Paraguai até o fim do 2º semestre de 2026”.
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