Ele também dita o que deve ser observado no caso de divisão de imóveis. (Foto: Imasul/Arquivo)O Imasul (Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) publicou, na edição desta segunda-feira (29) do Diário Oficial do Estado, o decreto estadual nº 16.720, de 23 de dezembro de 2025. Ele amarra regras relacionadas aos corredores ecológicos e também define o que precisa ser observado no caso de desmembramento de propriedades rurais.
A normativa altera o decreto nº 16.388, de 16 de fevereiro de 2024, que, por sua vez, regulamenta a Lei nº 6.160/2023, que fala sobre proteção ambiental e CAR (Cadastro Ambiental Rural).
Segundo o texto do decreto mais recente, os corredores que estiverem localizados em uma AUR (Área de Uso Restrito) no Pantanal deverão ter faixa de 500 metros delimitada como área especialmente protegida, e isso precisará ser validado no CAR (Cadastro Ambiental Rural) da propriedade.
Além disso, quando um único corredor estiver dentro de mais de um imóvel rural, a faixa intocável deverá ser definida de forma contínua entre propriedades vizinhas, tendo a mesma largura mínima de 500 metros. Fazer uma "colcha de retalhos" com área produtiva no meio não é permitido.
Caso o corredor sofra desmatamento irregular, o fazendeiro deverá apresentar obrigatoriamente um PRADE/PRADA (Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada) ou informativo de PRADE para recuperação total da área.
O decreto nº 16.720 elimina, ainda, trecho do decreto nº 16.388 que permitia a supressão de parcelas laterais dos corredores de biodiversidade.
Desmembramento
O decreto publicado nesta segunda-feira define também que, quando um imóvel rural é dividido em mais de um, será preciso manter amostras da diversidade de vegetações em cada parcela (Cerrado, Floresta e Campestre).
As áreas protegidas poderão ser organizadas em condomínio ambiental entre os imóveis, sendo que as amostras ficarão ou na área remanescente ou na área desmembrada. A declaração do que foi feito após o desmembramento é obrigatória no CAR.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Fiscalização ambiental constata que incêndio em ferro-velho foi criminoso
Problema com baceiros na comunidade do Castelo pode depender da intervenção do MP
Fiscalização nos rios apreende 1,5 tonelada de pescado ilegal em 2025
1º Batalhão da Polícia Militar Ambiental aplica R$ 12,6 mi em 2025
Baceiros e camalotes isolam moradores da Comunidade do Castelo
Bombeiros alertam para o risco de quedas de árvores devido as chuvas de verão
Mesmo com entraves, concessão do Rio Paraguai é prevista para o segundo semestre
Governo federal falhou na prevenção de catástrofes no Pantanal, diz TCU
Abandono de filhotes expõe urgência da causa animal em Corumbá
