MS é referência nacional em transparência na execução de emendas parlamentares

O Governo de Mato Grosso do Sul consolidou sua posição como líder em governança e transparência pública. Uma decisão recente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), no âmbito do processo TC/468/2026, atestou que a gestão estadual cumpre com rigor todas as normas de rastreabilidade na execução de emendas parlamentares, seguindo as diretrizes da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 do STF.

Atendimento Integral às Normas

O relatório técnico destaca que Mato Grosso do Sul está em um seleto grupo de entes federativos que atenderam integralmente aos critérios estruturais de publicidade e controle. No cenário estadual, além do Governo do Estado, apenas o município de Angélica alcançou o mesmo nível de excelência no cumprimento das exigências.

Para o superintendente de Emendas Parlamentares Estaduais e Federais, Édio Viegas, o resultado é fruto de um planejamento que começou há mais de uma década. “Desde 2014, com a implantação das emendas do tipo PIX, estruturamos um modelo sólido. Mais do que atender às exigências, nos antecipamos às regras para garantir que cada recurso seja aplicado com clareza”, afirmou.

Segurança Jurídica e Controle

A decisão do Tribunal de Contas reforça a segurança jurídica na destinação de recursos, garantindo que os órgãos de controle e a população possam acompanhar o trajeto do dinheiro público desde a indicação parlamentar até a execução final.

Este diagnóstico posiciona Mato Grosso do Sul como um exemplo nacional de boas práticas de gestão, demonstrando avanço institucional na organização e na transparência ativa, elementos fundamentais para uma administração pública eficiente e alinhada à legislação vigente.