Procurador-Geral de Justiça recebe Comandante do 6º Distrito Naval de Ladário. O Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, recebeu nesta terça-feira (24/5), em seu gabinete, o Comandante do 6º Distrito Naval de Ladário, Contra-Almirante Petronio Augusto Siqueira de Aguiar, e o Capitão-Tenente Vinícius Mendonça Lancetta. O Contra-Almirante Petronio Aguiar assumiu o Comando do 6º Distrito Naval de Ladário em 13 de abril de 2015. A visita de cortesia serviu para estreitar laços entre o Ministério Público Estadual e a Marinha do Brasil.  A visita foi  notícia no portal do MPE. Cortando gastos TJ declara inconstitucional lei que prevê verbas para vereadores de Dourados. Segundo o portal do TJ/MS, os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento e declararam inconstitucional a Lei Municipal nº 3455/2011 do município de Dourados que instituiu verba indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar. O recurso de apelação de uma Ação Popular foi de relatoria do Des. Marcelo Câmara Rasslan, que afastou o argumento da inadequação da via eleita, já que a ação foi julgada extinta sem o julgamento do mérito, por se tratar de lei de efeitos concretos, e, ainda, afastou a reserva de plenário, pois lei semelhante foi declarada inconstitucional pela Corte de MS. A lei previa ressarcimentos de despesas realizadas pelos vereadores de Dourados que iam desde gastos com imóveis até pagamento de contas de celulares, entre outros custos que eram pagos até o dia 20 de cada mês. Mais detalhes sobre o processo: nº 0801011-64.2013.8.12.0002. Capacitando Escola Judicial realiza cursos para 73 servidores. A nota foi veiculada no portal do TJ/MS nesta  manhã de quarta-feiera,25 de Maio. Na segunda-feira (23), a Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) abriu a primeira turma do Curso de Precatório Eletrônico, para 20 servidores. A abertura do curso foi realizada pelo diretor-geral da Escola Judicial de MS, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, e teve também a presença do juiz auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, Ricardo Galbiati, Gestor de Precatórios em Mato Grosso do Sul, que ministrou aula sobre o assunto. Além desse curso, foi aberta a segunda turma do curso de Excel Intermediário, para 17 servidores. Nesta quarta-feira (25) será realizado o curso de Custas (6ª turma), para 20 servidores. O aperfeiçoamento visa atender as diretrizes da política nacional de atenção prioritária ao primeiro grau de jurisdição, além de proporcionar aos servidores os conceitos básicos de custas judiciais e práticas no sistema SAJ/PG5 – Custas, contribuindo dessa forma para a melhoria da eficiência, eficácia e efetividade dos atos processuais. Também será realizado o curso sobre o Sistema de Controle de Documentos e Processos Administrativos – SCDPA-Gestão de Documentos, para 12 servidores. Mais detalhes no portal do TJ/MS.