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Vencimento de pagamento à vista e primeira parcela do IPTU 2021 é prorrogado

09 julho 2021 - 17h36Assessoria de Comunicação PMC

Decreto nº 2.618 assinado nessa sexta-feira (09), pelo prefeito Marcelo Iunes, altera excepcionalmente, a data de pagamento do IPTU 2021, tanto para pagamento à vista como para os pagamentos parcelados. O decreto também trata de nova data para estabelecimentos comerciais listados no mesmo, realizarem o pagamento do IPTU 2021. 

Agora, o pagamento à vista – com 30% de desconto, pode ser feito até o dia 10 de agosto, já o pagamento com 20% de desconto tem vencimento datado 10 de setembro e finalizando, o pagamento com 10% de desconto ficou marcado para 10 de outubro. 

Outra alteração do decreto nº 2.618, é a data de vencimento da primeira parcela do IPTU, para aqueles que optaram por parcelamento. O novo vencimento ficou para o dia 30 de julho, mas as demais parcelas seguem com o calendário sem modificações, com a segunda parcela vencendo no dia 10 de agosto e assim sucessivamente. 

Mais uma novidade importante é o artigo 3º, que trata ações emergenciais e temporárias destinadas aos setores do comércio afetados pela pandemia da covid-19, e prorroga para 10 de dezembro o pagamento à vista com 30% de desconto, para as atividades elencadas no anexo I do decreto.  

São elas:  

  1. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana 

  1. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual 

  1. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional 

  1. Transporte escolar 

  1. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 

  1. Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 

  1. Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 

  1. Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 

  1. Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente 

  1. Transporte aquaviário para passeios turísticos 

  1. Hotéis 

  1. Apart hotéis 

  1. Motéis 

  1. Albergues, exceto assistenciais 

  1. Campings 

  1. Pensões(alojamento) 

  1. Outros alojamentos não especificados anteriormente 

  1. Restaurantes e similares 

  1. Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 

  1. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento 

  1. Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento 

  1. Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê 

  1. Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas 

  1. Agências de viagens 

  1. Operadores turísticos 

  1. Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente 

  1. Produção teatral 

  1. Produção musical 

  1. Produção de espetáculos de dança 

  1. Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares 

  1. Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares 

  1. Atividades de sonorização e de iluminação 

  1. Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente 

Para usufruir do desconto e da nova data para pagamento do IPTU, o contribuinte deverá solicitar através de requerimento individual protocolado até a data de 10 de setembro de 2021, comprovando estar entre as atividades listadas. 

 

 

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