O Projeto de Lei nº 178/2020, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas), foi aprovado por unanimidade durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa desta terça-feira, 13. O projeto recebeu 20 votos favoráveis e segue agora segue para análise e aprovação do governador Reinaldo Azambuja para tornar-se lei.
A proposta considera como dependente natural o menor cuja guarda definitiva foi concedida pelo Poder Judiciário ao titular de plano de saúde em Mato Grosso do Sul. Conforme o projeto, o titular do plano de saúde deverá apresentar o Termo de Guarda Definitiva emitido pelo Poder Judiciário à operadora para inclusão da criança. As operadoras ficarão proibidas de cadastrar esse dependente como agregado, com penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor aos infratores.
O parlamentar explica que a equiparação a filho natural garantirá que o titular não seja cobrado a mais pela inclusão do menor no plano de saúde. “Como os direitos dessa criança se comparam aos de um dependente natural, qualquer cobrança a mais deve ser considerada abusiva e, por isso, deve ser penalizada. O meu projeto vai garantir que esse direito seja preservado”, avaliou o deputado.
Com informações da Assessoria de Cormunicação do deputado estadual
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