A aprovação foi unanime em Assembleia desta terça (16). (Divulgação)O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul autoriza Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 75, que transforma todos os municípios do Estado de MS em sede de comarcas.
O PEC nº 75, de iniciativa do TJMS, foi aprovado de forma unânime pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul nesta última terça-feira (16) e na manhã desta quarta-feira (17), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. João Maria Lós, esteve na Assembleia Legislativa para explicar um pouco mais sobre o Projeto de Lei (PL) 146/2016, que também foi aprovado pela ALMS.
O projeto de lei regulamenta a Emenda Constitucional aprovada ontem e que acrescentou o Artigo 112-A à Constituição do Estado, o qual dispõe que todo município do Estado de Mato Grosso do Sul será sede de comarca, na forma da lei. Além disso, o Projeto de Lei contempla também a criação de Varas Judiciais e elevação de comarcas de primeira entrância à categoria de segunda entrância.
Com isso, os municípios de Alcinópolis, Antônio João, Aral Moreira, Bodoquena, Caracol, Corguinho, Coronel Sapucaia, Douradina, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Japorã, Jaraguari, Jateí, Juti, Ladário, Laguna Carapã, Novo Horizonte do Sul, Paraíso das Águas, Paranhos, Rochedo, Santa Rita do Rio Pardo, Selvíria, Tacuru, Taquarussu e Vicentina serão gradativamente sede de comarcas de primeira entrância.
Inicialmente as novas comarcas serão atendidas por uma carreta itinerante, denominada “Carreta da Justiça”, que terá jurisdição em todo o Estado e competência para apreciar e julgar todas as ações de natureza cível, criminal e juizados especiais distribuídas durante suas jornadas, assim como atuar em mutirões processuais, mediante autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, inclusive em processos do Tribunal do Júri.
A carreta itinerante será dotada de toda estrutura semelhante a um pequeno fórum, dispondo de gabinete para o juiz, sala da Defensoria Pública e Ministério Público, recepção, espaço para advogado, além de copa e banheiros e permanecerá na cidade conforme a demanda do município.
O presidente do Tribunal de Justiça de MS, Des. João Maria Lós, lembrou que o projeto é a longo prazo e visa aproximar o Judiciário sul-mato-grossense das comunidades mais distantes e mais modestas. “É inconcebível, por exemplo, que um jurisdicionado de Alcinópolis tenha que percorrer 120 km para ter acesso à Justiça”, afirmou o presidente sobre a importância da criação dessas novas comarcas.
O desembargador destacou também que a presença do Judiciário em todas as cidades contribuirá para fazer cessar a violência, principalmente nos municípios de fronteira, visto que dados e estudos tem apontado que nos municípios e localidades em que o Judiciário e as demais estruturas estatais se fazem presentes ocorre uma redução na criminalidade.
O projeto também contemplou a elevação das comarcas de Iguatemi, Itaporã, Nova Alvorada do Sul e Ribas do Rio Pardo para a categoria de segunda entrância, bem como criou 28 Varas na estrutura do Poder Judiciário de MS, sendo: dez para a Comarca de Campo Grande; cinco para Dourados; cinco para Três Lagoas, três para Corumbá; três para Ponta Porã; uma para Amambai e uma para Jardim.
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