O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS) publicou no dia 28 a decisão que mantém a suspensão da contratação temporária de perito médico legista. Por unanimidade, os magistrados decidiram não acatar o recurso da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD) e Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (SEJUSP).
A ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Criminalística (ABC), com apoio do Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses (SINPOF/MS), pedia a anulação do edital do processo seletivo simplificado publicado em julho/20, alegando desacordo às normas federais, entre elas a contratação temporária para uma carreira típica e exclusiva de Estado. Na decisão, os magistrados argumentaram também, que o caráter de excepcionalidade não foi configurado, bem como concluíram que a atividade de perito médico legista oficial não é atividade operacional, visto que reclama conhecimentos específicos acerca da matéria, nos termos dos arts. 46, caput e inciso II e 262 da Lei Complementar Estadual nº 114/05.
Em maio, a 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais e Homogêneos já havia concedido medida liminar favorável à ABC. Para sanar esse problema de falta de médicos legistas e peritos criminais legalmente, não apenas em Mato Grosso do Sul, mas também em muitos estados brasileiros, só por meio de concurso público, alerta o presidente da ABC, Leandro Cerqueira Lima. “Somente através da reposição dos quadros de peritos criminais e médicos legistas é que poderemos prestar um serviço adequado à população, pois estes profissionais representam a luz da ciência nos processos criminais e nos inquéritos policiais, garantindo a robustez necessária às provas materiais, auxiliando a justiça a condenar os culpados e a liberar os inocentes”, afirma.
O Sinpof/MS aguarda com muita expectativa a contratação da banca e posterior publicação do edital para o concurso da Polícia Civil/MS que abrirá 250 (duzentos e cinquenta) vagas, nas categorias funcionais de Perito Papiloscopista, de Agente de Polícia Científica e de Perito Oficial Forense, nas funções de Perito Criminal e de Perito Médico-Legista. O Decreto Normativo N. 15.626 foi publicado no Diário Oficial Eletrônico no dia 2 de março de 2021.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Quinta-feira tem previsão de sol e tempo seco em grande parte do Estado
Corumbá inicia o dia com 26°C e atinge máxima de 36°C
Projeto de Lei cria o Dia Municipal de Adoção Animal em Corumbá
Professores da UFMS decidem por paralisação a partir de 1º de maio
Vereador cobra instalação de lixeiras na cidade com intensa campanha educativa
Com mais 1 morte confirmada, MS já tem 15 vítimas da dengue
Morte de cão extraviado faz Gol suspender transporte de animais
Anvisa publica resolução que proíbe cigarro eletrônico no Brasil
Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir desta quarta-feira (24)
Lajotas retiradas da rua Ladário serão reaproveitadas em alamedas e vias de menor movimento
