Nesta segunda-feira (13), foi anunciado pela Secretária de Estado de Administração e Desburocratização e pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, o Processo Seletivo Simplificado (SAD/SEJUSP/CGP-PCRIM/2020) para seleção de peritos por tempo determinado. Os contratados exerceriam funções de natureza técnico-operacional, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público existente na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 2º, inciso VII da Lei Estadual n. 4.135 de 15 de dezembro de 2011.
O SINPOF (Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses/SINPOF/MS) recebeu a notícia com indignação e a compararam com uma “punhalada certeira que produzirá hemorragia intensa na já anêmica condição que se encontra a perícia e os peritos do Mato Grosso do Sul”.
O Sindicato aponta problemas estruturais e de contingente, que não são desconhecidos pelos governantes, como um contingente defasado em aproximadamente 65%, dados que constam no SISPC/Sistema Integrado da Polícia Civil. A categoria lembrou ainda do concurso de Peritos Oficiais, publicado em Diário Oficial (nº 9.631 de 9/04/2018) pelo governo do Estado, porém segundo o sindicato, o processo foi irresponsavelmente engavetado, por motivo desconhecido.
Na nota de repúdio, o sindicato menciona a lei 12030, no seu artigo segundo que: “No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado a autonomia, técnica, científica e funcional, exigindo concurso público com formação acadêmica específica para o provimento do cargo de Perito Oficial”. O trecho torna claro, a necessidade do concurso como vestíbulo para ser um Perito Oficial, sendo qualquer outra forma de acesso, ilegal, principalmente como o registrado no processo seletivo simplificado que menciona a contratação como se o cargo de perito oficial fosse uma função de natureza técnico operacional.
O SINPOF alerta a população e as autoridades constituídas, que é pilar fundamental para que se tenha autonomia funcional plena, a estabilidade garantida pelo certame público. E encerra a nota clamando ao governador do Estado para “que de forma urgente, revogue a publicação e faça o certo, dê continuidade ao concurso público autorizado no diário Oficial nº 9.631, do dia 09/04/2018, decreto 14.983/2019, evitando ato administrativo ilegal do poder público, aliado a diversos aspectos considerados absurdos, presentes no referido processo seletivo simplificado, dentre eles, o treinamento de 13 dias para capacitação dos peritos, que com certeza trará prejuízo aos operadores do direito que necessitam dos laudos e também para a população que busca a justiça”.
Deixe seu Comentário
Leia Também
SOS Pantanal lança campanha de doações para as Brigadas Pantaneiras
Mulheres passam a ter direito a acompanhante em atendimento de saúde
Cidade Dom Bosco anuncia retomada do Sino da Caridade
Vereador pede que plano de cargos de administrativos esteja previsto no Orçamento
Moradores da APA Baía Negra participam de evento pela recuperação da vegetação no Pantanal
IHP abre seleção para contratar pessoa para vaga de coordenador (a) de processos
PRF encerra 13º Edição do Fetran no Mato Grosso do Sul
Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino será lembrado com ato na Câmara
Terceira edição do Prêmio Zumbi dos Palmares será entregue nesta terça
