Menu
sexta, 22 de outubro de 2021
Andorinha - Setembro e Outubro
Andorinha - Outubro e Novembro - MOBILE
Geral

SES orienta população sobre "Lei do Minuto Seguinte" para vítimas de violência sexual

08 janeiro 2021 - 08h50Mariana Conte

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) Saúde orienta a população sobre “Lei do Minuto Seguinte” (Lei 12.845/13), que garante o atendimento imediato, emergencial e integral a todas às vítimas de estupro pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ‘Lei do Minuto Seguinte’ fala sobre a importância do atendimento feito às vítimas, logo após sofrerem agressões, para que sejam ministrados medicamentos necessários para a prevenção de doenças e gravidez.

Dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), do Ministério da Saúde, que colhe dados gerados rotineiramente pelo Sistema de Vigilância Epidemiológica dos estados, apontou que Mato Grosso do Sul apresentou uma redução de quase 38% nos registros de mulheres que procuraram a rede de saúde do SUS no Estado, vítimas de violência sexual. Enquanto em 2019 houve registro de 667 casos, 2020 fechou com 440 casos registrados no Estado. Vale ressaltar que a pandemia pode ter impactado nos índices registrados.

Embora a Lei do Minuto Seguinte esteja vigente há oito anos no país, tanto as vítimas quanto profissionais da saúde e da segurança pública ainda desconhecem quanto ao teor da Lei. Assim, muitas mulheres e adolescentes sofrem caladas e acabam desassistidas, em virtude de não saber onde procurar ajuda, somado ao medo ou a vergonha, deixando de ter tratamento adequado quanto aos agravos resultantes da violência sexual.

Assim, a Lei do Minuto Seguinte considera como violência sexual qualquer forma de atividade sexual não consentida. Os serviços serão prestados de forma gratuita aos que deles necessitarem. No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal. E cabe ao órgão de medicina legal o exame de DNA para identificação do agressor.

O dispositivo ainda estabelece que todas as vítimas de estupro precisam receber atendimento de forma imediata, obrigatória em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, disponibilizando os seguintes serviços: diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas; amparo médico, psicológico e social imediatos; facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual; profilaxia da gravidez e das Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST; coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia; fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.

A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, por meio do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), orienta aos profissionais da rede de atendimento, o fato de não ser necessário fazer a denúncia prévia para que as mulheres vítimas de violência sexual possam ser atendidas no sistema de saúde, seja no cumprimento da lei do minuto seguinte, para receber a profilaxia e atendimento psicológico, seja no abortamento legal.

Deixe seu Comentário

Leia Também

Trânsito
Vereador pede informações ao DNIT, sobre radares na rodovia BR 262
Tráfico de Drogas
Operação conjunta apreende mais de 5 toneladas de maconha em Ponta Porã
Dado Positivo
MS é um dos quatro estados sem registro de mortes por Covid-19 nos últimos dias
Preço Mais Justo
Agepan estuda viabilidade para reduzir taxa de abastecimento de água e esgoto em MS
Denúncia
Vereador quer saber se empresas estão cumprindo cotas para pessoas com deficiência
Serviço
Projeto de Lei propõe desconto por dia de interrupção de serviços de telefonia e internet
Retomada
TRE-MS retoma trabalho presencial no dia 3 de novembro
Imunização
Ribeiros do Taquari recebem vacina contra Covid nos dias 26 e 27
Prisão
Evadido é capturado em rondas no bairro Dom Bosco
Relatório Parcial
Operação de prevenção à incêndios completa sete meses com mais R$ 33 milhões em multas

Mais Lidas

Corumbá
Casal é levado para delegacia após bebedeira e briga
Colônia do Bracinho
Pantaneiro denuncia construção de barragem no Rio Taquari
Dois brasileiros foram presos
Denunciado por participação no roubo de aeronaves em Aquidauana é preso na Bolívia
Recurso
Vereador questiona uso do duodécimo do legislativo repassado para Santa Casa em 2020