Menu
terça, 26 de janeiro de 2021
Andorinha Janeiro/Fevereiro
Andorinha Janeiro/Fevereiro Mobile
Geral

Refis: programa de recuperação de créditos segue até 11 de março de 2019

03 janeiro 2019 - 10h39Portal do MS

O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do Governo de Mato Grosso do Sul e efetuar o pagamento parcelado segue até o dia 11 de março de 2019. O período foi determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A modalidade oferece ótimas condições para quem deseja colocar as contas em dia com o fisco estadual.

Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Os interessados devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar a página da Sefaz na internet.

O benefício de redução de juros e multas tem percentual que varia de acordo com o número de parcelas. Além disso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa. As regras do Refis estão na Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Opções de pagamento

As opções de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.

Conforme a Sefaz, as formas de pagamento são:

I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 60% das multas punitivas e moratórias; e

b) 60% dos juros de mora;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 60% das multas punitivas e moratórias; e

b) 50% dos juros de mora.

No caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecerá a seguinte forma de pagamento:

I – em duas ou até em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias.

Já os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:

I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa correspondente;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa correspondente.

Deixe seu Comentário

Leia Também

COVID-19
Janeiro registra mais de 460 óbitos por coronavírus e já é o 3º pior mês da pandemia
MORTE POR COVID-19
Cinco dias após morte do marido, ex-primeira-dama de Dourados não resiste à Covid-19
EDUCAÇÃO
IFMS reabre prazo de matrículas da 1ª chamada para cursos técnicos integrados
Aprovados têm até esta quarta-feira, 27, para fazer a matrícula em cursos técnicos integrados ao ensino médio. Retificação altera datas previstas para novas chamadas
EDUCAÇÃO
Gabaritos do Enem serão divulgados nesta quarta-feira
CHUVA FORTE
Temporal em Corumbá causa queda de árvores e alagamentos
ECONOMIA
Governo federal aprova auxílio emergencial para 196 mil pessoas
GERAL
Edital que selecionará 3 mil propriedades rurais está com inscrições abertas
Período de submissão de propostas vai até 01 de março. Há benefícios para organizações e para propriedades rurais selecionadas
ESTÁGIO
IEL oferece estágio nas áreas de Administração, Arquitetura, Engenharia, Edificações e RH
GERAL
Prazo para empresas do MS comprovarem ao Imasul o cumprimento da logística reversa acaba este mês
Até o dia 27, quarta-feira, a certificadora eureciclo auxilia as empresas a se adequarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e atenderem ao Edital do Diário Oficial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, que convocou mais de 9 mil empresa
EDUCAÇÃO
Seleção para o mestrado do IFMS é retomada

Mais Lidas

CAPOTAMENTO
Carro capota no bairro Aeroporto e deixa casal ferido
CHUVA
Corumbá já tem maior acumulado de chuva da história
POLICIAL
Em Corumbá homem é preso por violência doméstica contra sua mãe
POLICIAL
PM de Corumbá recupera motocicleta furtada antes de proprietário perceber o crime no bairro Popular