Menu
segunda, 26 de julho de 2021
Expresso Mato Grosso - Junho
Expresso Mato Grosso - Promoção de Junho
Geral

Publicado edital de cadastramento para entidades receberem bens e valores do MPT-MS

05 julho 2021 - 10h17Gesiane Medeiros

O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) publicou, na sexta-feira (02), Edital de Chamamento Público para o cadastramento de entidades e órgãos interessados em receber recursos decorrentes da reversão de valores resultantes da atuação da instituição, como multas e acordos extrajudiciais. 

O documento apresenta os requisitos para habilitação dos inscritos, condições inerentes para a participação das entidades e a documentação necessária para o cadastramento, entre outras informações. A íntegra do edital pode ser acessada aqui

A partir deste processo será instituído o Cadastro Regional de Órgãos e Entidades – em âmbito regional e nacional – composto pelas iniciativas que tiveram as inscrições deferidas conforme as disposições previstas no chamamento. A criação deste banco de instituições é regulamentada pela Portaria nº 16/2021
 
O Cadastro ficará disponível aos procuradores do Trabalho, que poderão destinar bens e valores, respeitando-se a independência funcional deles, mas priorizando-se as entidades atuantes no local do dano, sem prejuízo de outras exigências consideradas cabíveis pelo membro oficiante no momento da seleção do beneficiário dos recursos disponíveis.  

Podem participar do chamamento entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, sem fins lucrativos, que promovam direitos sociais, desde que atendam aos requisitos presentes no edital. 
 
É vetada, por exemplo, a inscrição de entidades dirigidas, coordenadas ou vinculadas a partidos políticos ou a sindicatos, o que possuam diretor, administrador, representante legal ou empregado na condição de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de qualquer membro ou servidor do MPT.  
 

O deferimento do cadastramento caberá à procuradora-chefe do MPT-MS, com estrita observância das disposições deste edital e das exigências de que tratam os normativos de regência do processo de cadastramento de órgãos e entidades para a reversão de valores. A reversão de bens ou recursos pelo MPT não está garantida ao órgão ou entidade que teve a inscrição deferida.  
 

Como participar? 

Os interessados deverão requerer sua inscrição por meio de peticionamento eletrônico direcionado ao Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, por meio deste link: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/ 

 
É necessário anexar os formulários abaixo devidamente preenchidos e assinados por representante legalmente habilitado, e cópias com autenticação dos documentos listados no edital. 
 
Formulário de cadastramento 
 

Formulário de declaração da inexistência de vínculo com membro ou servidor do MPT 

Disponibilizamos aqui um passo a passo de como fazer o peticionamento, entre outras orientações. 

A íntegra do edital você acessa aqui

Outras informações sobre os requisitos para habilitação e demais condições inerentes ao cadastramento, bem como esclarecimentos de dúvidas e demais informações, poderão ser obtidas junto à Chefia de Gabinete da procuradora-chefe do MPT-MS, por meio dos telefones (67) 3358-3011/3006, ou por meio do endereço eletrônico [email protected] 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Imunização
Quem pode se vacinar nesta segunda (26)
Operação Hefesto
Incêndio atinge linha férrea sobre o Rio Paraguai
Economia
Prefeitura reúne meios de hospedagem para sensibilização turística e uso do QR Code 
Plantão
Incêndio atinge aterro sanitário de Corumbá
Suspeito
Governo prorroga contrato com empresa investigada por pagar propina a filho de Reinaldo
Tráfico de Drogas
Mala com 14 quilos de pasta base é encontrada na rodoviária de Corumbá
Pedrada
Briga de família termina com mãe ferida e filho preso
Polícia Militar
Homem denuncia filho foragido
Alerta Infectologista
Vacinados contra Covid-19 devem aguardar 48 horas para ingerir bebida alcoólica
Oportunidade
Inscrições para estágio na Justiça Federal terminam nesta terça (27)

Mais Lidas

Seguiriam para Bolívia
Dois veículos que seriam atravessados para Bolívia são recuperados
Imunização
Sábado tem vacinação contra Covid até 12h no drive do Poliesportivo
Cidade Tranquila
Operação conjunta combate crimes fronteiriços em Corumbá e Ladário
Mais tempo
Exame toxicológico na emissão de CNH tem prazo ampliado para utilização do laudo