Menu
terça, 03 de agosto de 2021
Expresso Mato Grosso - Junho
Expresso Mato Grosso - Maio
Geral

Publicada lei que permite indústrias veterinárias produzirem vacinas

16 julho 2021 - 10h47Agência Brasil

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano. 

A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) prevê também que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos destinados a uso veterinário. 

O texto diz ainda que, quando não houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina. 

Veto 

O artigo 5º foi vetado pelo presidente da República. O texto estabelece que ato do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19. 

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a propositura legislativa encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição da República que determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito”, diz o documento. 

Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”. 

  

Deixe seu Comentário

Leia Também

Na Fronteira
Boliviana presa receberia R$ 3.400 para atravessar 17 quilos de cocaína
Vida Criminosa
Idoso condenado por mais de 20 anos de prisão é indiciado por novos crimes
Com proteção
Aulas presenciais da REME retornam após um ano e quatro meses suspensas
Imunização
Veja quem pode se vacinar nesta segunda em Corumbá
Boas Notícias
Estado anuncia melhorias e novo concurso para Educação
Importante
Lei que obriga divulgação de medicamentos disponibilizados na rede é sancionada
Atenção à Saúde
Agosto é o mês de conscientização das hepatites virais
Calendário
As inscrições para o Sisu começarão na próxima terça-feira (03)
Esporte
Circuito de Rua retorna com disputa dos 10 quilômetros em Corumbá
Bombeiros
Tempo seco e instabilidade na temperatura mantém situação de alerta no Pantanal

Mais Lidas

Geral
Dois ônibus de aplicativo são apreendidos por transporte clandestino