Deputados aprovaram parecer favorável ao texto que eleva contribuição do Executivo e aportes. (Foto: Divulgação/Alems)Os deputados estaduais aprovaram esta manhã parecer da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) ao texto enviado em agosto pelo governo estadual prevendo o aumento de repasses ao MS Prev, que gere os recursos do regime próprio da previdência dos servidores públicos estaduais. Passada essa votação, o texto está liberado para análise nas comissões temáticas da Casa responsável pela avaliação do mérito do projeto.
O Executivo propõe mais de uma forma de elevar o aporte de recursos para tentar diminuir o chamado déficit atuarial do fundo. A mensagem do governador Eduardo Riedel, que acompanhou o projeto, apontou que a reforma da previdência aprovada em 2019 revelou-se insuficiente para melhorar a condição financeira do regime próprio, o que incluiu a cobrança de percentual dos aposentados. O texto voltou para análise inicial porque sofreu emendas.
Ele prevê que os poderes elevarão seus repasses de 25% para 28% a partir de 90 dias da sanção da lei. O governo também fará aportes pontuais no fundo, com R$ 14 milhões em 2025, R$ 21,7 milhões no ano seguinte, outros R$ 33,5 milhões em 2027 e um desembolso de R$ 52,4 milhões diluído entre os anos de 2028 e 2065.
Os parlamentares também falaram sobre de definição de nomes de homenageados com Título de Cidadão Sul-mato-grossense, a ser entregue no dia 31 e analisaram, em segunda votação, texto que trata da divulgação dos fones do Serviço de Denúncia de Violação dos Direitos Humanos (Disque 100) e dos números de plantões dos Conselhos Tutelares.
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