Projeto de inclusão social e acessibilidade deve ser aprovado (Assessoria de imprensa)O deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou projeto de lei dispondo da obrigatoriedade de estabelecimentos bancários e shoppings de manterem um tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento às pessoas surdas, surdo-cegas ou deficientes auditivas. O PL foi apresentado durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 13, na Assembleia Legislativa.
Conforme o PL, caso se tratar de pessoas com dificuldade auditiva que não conheçam a linguagem de sinais, o serviço deverá ser prestado por pessoas capacitadas nesse tipo de atendimento. Os estabelecimentos deverão ainda afixar cartazes informando a existência de profissionais aptos a cumprirem o que estabelece a lei. O descumprimento pode gerar advertência, multa ou até mesmo cassação da inscrição estadual.
Para o deputado, além de atender ao que preconiza a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, também se trata de mais uma forma inclusão. “Temos que garantir os direitos dos portadores de deficiência, promovendo sua total integração à sociedade, respeitando e aceitando as diferenças”, apontou.
O parlamentar informou que em 2010, de acordo com o IBGE, existiam em Mato Grosso do Sul 107.610 pessoas com algum tipo de deficiência auditiva. “Esse número certamente aumentou. Precisamos proporcionar uma forma de minimizar os problemas cotidianos daqueles que possuem dificuldade de audição ou nenhuma”, ressaltou Evander.
“Os estabelecimentos que aderirem também terão vantagens com a lei, pois as barreiras de comunicação diminuirão e mais pessoas abrirão contas bancárias e farão compras nas lojas dos shoppings. Isso fará com que o capital gire ainda mais, fomentando o comércio e aumentando a arrecadação tributária do Estado”, justificou.
“A inclusão na sociedade desse segmento da população é uma forma de promover a cidadania e garantir direitos significativos e fundamentais para todo ser humano, que é o convívio igualitário na nossa sociedade”, finalizou o deputado.
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