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Projeto de Lei obriga instituições a disponibilizar intérpretes de Libras na cidade

22 abril 2021 - 10h22ASCOM

A disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) pode se tornar obrigatória nas agências bancárias, empresas prestadoras de serviços, concessionárias ou permissionárias de serviços bancários e financeiros, privadas ou órgãos públicos de Corumbá.

Pelo menos é isso que pretende a vereador Raquel Bryk que, durante sessão do Poder Legislativo, apresentou Projeto de Lei com base na Lei Federal nº 10.436/2002, que reconheceu a Língua de Sinais como meio legal de comunicação e expressão, determinando inclusive a garantia de atendimento e tratamento adequado aos portadores de deficiência auditiva.

Raquel lembrou que o objetivo do Projeto de Lei é garantir a comunicação entre as pessoas com deficiência auditiva, de forma que os referidos cidadãos recebam a mesma informação e participação social por parte desses estabelecimentos.

Os profissionais para atender esta camada da população, deverão ser contratados pelas empresas e órgãos públicos atingidos pela lei, bem como habilitar ou treinar pelo menos um funcionário no idioma, além de afixar em local acessível e de fácil visualização, a indicação de que possuem profissionais capacitados para o atendimento.

A vereadora explicou que a aplicabilidade da Lei nos estabelecimentos em geral, mas em especial nos de prestação de serviços bancários e financeiros, é necessária. “Apesar de muita coisa hoje em dia poder ser feita pela internet, existem serviços que só podem ser feitos pelo telefone ou na própria agência bancária, como contratar um empréstimo, financiamento ou um simples desbloqueio de cartão, ou até mesmo informar que tiveram um cartão roubado”, observou.

“A sanção dessa Lei representará um passo importante para viabilizar a integração desses cidadãos ao mercado consumidor, e um reconhecimento da cidadania e garantia dos direitos fundamentais para o convívio de forma igualitária dessas pessoas na sociedade”, completou Raquel.

CONTRATO

Por outro lado, na mesma sessão, Raquel Bryk pediu ao prefeito Marcelo Iunes, bem como aos secretários Luiz Fernando Moreira (Infraestrutura e Serviços Públicos), Luiz Henrique Maia de Paula (Finanças e Gestão), e ao coordenador geral da Unidade Executora do Programa do FONPLATA, Cassio Augusto da Costa Marques, o envio do contrato de número 019/2018, firmado com a Empresa Santa Luzia Engenharia e Construções, referente à obra do Binário Viário da Rua Cabral e da Rua Colombo, com as informações sobre qual projeto foi contratado, se houve alterações ao projeto original, bem como o relatório de conclusão e recebimento da obra.

MAMOGRAFIA

Por outro lado, a vereadora está pedindo informações junto à Secretaria de Saúde, sobre o conserto do aparelho de mamografia da cidade. Ela destacou que muitos pacientes oncológicos estão se queixado sobre a demora de mais de 20 dias para agendar o exame, e não conseguem, pois o equipamento se encontra estragado, impossibilitando atender a demanda local.

INFRAESTRUTURA

A vereadora solicitou também ao titular da pasta de Infraestrutura, a execução de serviços na boca de lobo localizada entre as ruas Major Gama e General Osório, no Bairro Nossa Senhor de Fátima, que se encontra exposta, sem tampa, oferecendo riscos aos pedestres, além de ser um local que está com acúmulo de lixo e propício ao surgimento de animais peçonhentos. O requerimento foi feito em atendimento a reivindicações dos moradores do bairro.

 

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