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Projeto de Lei estabelece atendimento prioritário a pessoas com autismo

09 abril 2018 - 09h39Câmara de Corumbá

Está tramitando na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei que estabelece prioridades ao atendimento às pessoas com autismo. A iniciativa é do vereador Gaúcho da Pró-Art que, dessa forma, pretende que o símbolo mundial do autismo seja inserido nas placas que sinalizam atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, como em estacionamentos de veículos automotor.

Pela proposta do vereador, além das placas novas, todas as já existentes na cidade, também receberiam o símbolo dos portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista). Além de estabelecimentos públicos e privados, os fornecedores de serviços e produtos, também devem seguir essa determinação, com o objeto de atendimento prioritário aos autistas.

Os estabelecimentos privados são aqueles de propriedade particular destinado ao comercio ou com relação lucrativa ou de consumo, casos de bancos e suas agências ou correspondentes a essa ordem de serviço, supermercados, shopping de diversos tipos, farmácias, restaurantes, clínicas, clubes destinados ao lazer e cultura e aos demais estabelecimentos próprios de prestação de serviços não descritos na lei.

O Projeto de Lei prevê inclusive multa de 200 VRM (Valor de Referência do Município) em caso de descumprimento, com aumento de 50% se reincidir, e até cassação do alvará de funcionamento, se persistir. Cita ainda que os valores das multas serão destinados ao Fundo de Assistência Social Municipal.

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