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Presidente da Fiems pede a governador que mantenha contratos dos incentivos fiscais

07 dezembro 2016 - 09h35Redação

Ao inaugurar nesta terça-feira (6) em Dourados o LabSenai Físico-Químico e o Laboratório Aberto do Senai, o presidente da Fiems, Sérgio Longen, solicitou ao governador Reinaldo Azambuja que mantenha em 2017 os contratos de incentivo fiscal assinados com as indústrias de Mato Grosso do Sul. O pedido é em decorrência de o Governo do Estado retomar a discussão sobre a revisão dos incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas em Mato Grosso do Sul como forma de ajudar a equilibrar as contas.

Segundo Sérgio Longen, uma resposta do governador representaria o fim do clima de incerteza que paira sobre os empresários de Mato Grosso do Sul. “Uma ação para conter esse clima de incerteza é manter os contratos de incentivos fiscais. Não podemos quebrar os contratos governador e faço um apelo para que isso não aconteça. Sei que a União vem impondo cada vez mais desafios de gestão aos Estados, mas, contratos firmados muitas vezes compõem a viabilidade das empresas que se instalaram aqui no Estado. Então, fica aqui o apelo em virtude da importância de mantermos os contratos firmados”, declarou.

O presidente da Fiems também aproveitou a oportunidade para destacar ser possível avaliar a viabilidade de futuros incentivos ainda que o momento do País seja de recessão em razão da crise econômica. “Discutir incentivos para o futuro, entendemos que é possível, o que não podemos é romper contratos já firmados para seguir a cartilha recentemente divulgada pelo Planalto. Somos contra, temos as nossas particularidades e uma equipe técnica com condições de fazer a gestão do nosso Estado”, reforçou.

Em reposta ao pedido, o governador Reinaldo Azambuja disse ser favorável à manutenção dos incentivos já concedidos, mas ponderou ser necessário “um equilíbrio jurídico”, explicando que os contratos são questionados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Câmara dos Deputados, via projeto de lei. “O grande desafio em relação ao pedido será convalidar os contratos devido aos questionamentos jurídicos suscitados pelo STF. Sou um defensor de que nós precisamos, sim, cumprir e manter os contratos. A segurança jurídica é fundamental, mas, muito mais do que mantê-los, a grande missão nossa é convalidá-los porque hoje muito dos incentivos que foram concedidos em Mato Grosso do Sul, não no nosso mandato, mas em mandatos anteriores, estão sendo questionados no Supremo e até em um projeto de lei na Câmara dos Deputados”, disse.

Entenda o caso

O Governo do Estado retomou a discussão sobre a revisão dos incentivos fiscais concedidos às indústrias instaladas em Mato Grosso do Sul como forma de ajudar a equilibrar as contas. A proposta, que prevê a criação do Fundo Estadual de Estabilidade Fiscal, vem sendo discutida desde o fim do primeiro semestre deste ano e ganhou força após o anúncio da elaboração do Pacto de Austeridades entre Estados e União como meio de ajustar as contas públicas.

Na avaliação do Estado, o Fundo serviria para convalidar os incentivos fiscais concedidos e que estão sendo questionados, como também ter um mínimo de 10% para uma reserva de estabilização fiscal e, consequentemente, potencializar investimentos. A medida foi aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em maio deste ano com o objetivo de permitir que os Estados melhorassem as contas públicas. 

Por meio dele, as empresas perderiam no mínimo 10% dos incentivos fiscais, contribuindo com essa parte para o Fundo, ou seja, se o incentivo fiscal em um determinado mês foi de R$ 1 milhão, a empresa contribuiria com R$ 100 mil. Em Mato Grosso do Sul, a política de incentivos fiscais prevê redução de 67% a até 75% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), dependendo do setor que atua e do porte do empreendimento. Em troca, as indústrias têm de gerar empregos e outras receitas, movimentando a economia estadual.

 

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