Prefeitura de Corumbá (Sylma Lima/Capital do Pantanal)A Prefeitura Municipal de Corumbá baixou decreto regulamentando o pagamento do Imposto Sobre Serviço de Profissionais Autônomos ( ISSQN) para o exercício 2019, dando desconto de 20% no pagamento à vista ou pagamento em três parcelas.
O Decreto Nº 2.093 foi publicado no diário oficial de Corumbá do dia 21/01 (segunda-feira) e traz o regramento para o exercício de 2019.
Diz o Decreto que “ 1º O pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO poderá ser efetuado em até 03(três) parcelas iguais e consecutivas”, sendo 1ª parcela ou pagamento em cota única (á vista): 20 de Fevereiro de 2019; 2ª parcela em 20 de Março de 2019; 3ª e última parcela em 22 de Abril de 2019.
Se o pagamento for à vista o desconto é de 20% ( vinte por cento) e explica ainda o Decreto que “As impugnações ao lançamento fiscal referente à incidência da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento bem como do ISSQN FIXO, poderão ser protocoladas no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC situado á Rua Frei Mariano, 66, Centro, até a data de 15 de Fevereiro de 2019”.
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