A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi convidada a compor o recém criado Observatório Estadual da Nova Lei de Licitações, que levará ao debate a aplicabilidade da Lei nº 14.133, sancionada pelo Governo Federal no dia 1 de abril de 2021.
A efetivação do convite aconteceu com a visita do presidente do Observatório Estadual, nomeado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), João Paulo Lacerda da Silva, ao gabinete da gestora da pasta, Fabíola Marquetti Sanches Rahim, nesta terça-feira (13.4).
Para a procuradora-Geral, será um trabalho produtivo e de importante troca de experiências. “A PGE fará parte do Observatório contribuindo efetivamente com o conhecimento dos procuradores que atuam na área de Compras Públicas, na composição de equipes para discussão dos trabalhos, dos impactos e das mudanças da nova legislação, com uma visão técnica de advocacia pública na interpretação dessa nova lei”, afirmou.
De acordo com o advogado, a iniciativa da OAB coloca a seccional MS na vanguarda. “Depois do Conselho Federal nosso Estado é o primeiro a criar o Observatório. A ideia é que possamos discutir amplamente a aplicabilidade da nova lei e nós queremos envolver todos aqueles que lidam diariamente com licitações e contratos administrativos. A PGE não poderia ficar de fora, assim como Assembleia Legislativa, a OAB/MS, a Associação dos Municípios de MS, entre outras importantes instituições. Lembrando que a PGE tem um papel fundamental e é um modelo a ser seguido no que se refere às questões ligadas às licitações e contratos administrativos”, finalizou.
A criação do Observatório Estadual da Nova Lei de Licitações ocorreu no dia 6 de abril e tem a finalidade de proporcionar maior segurança jurídica para a efetividade das novas regras e, para isso, será realizada uma série de atividades com a participação de representantes de órgãos públicos, advogados e toda a sociedade.
A redação final da nova lei foi aprovada no dia 10 de março pelo Senado e deve substituir a atual Lei das Licitações nº 8.666, de 1993, a Lei do Pregão nº 10.520, de 2002 e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462, de 2011), modificando as normas referentes aos sistemas de contratação da administração pública.
João Paulo também é presidente do Instituto de Direito Administrativo de Mato Grosso do Sul (Idams) e da Comissão de Direito Administrativo da OAB/MS.
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