Os objetivos principais desta proposta são o reconhecimento nas escolas sobre a Lei Maria da Penha (ALMS)O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB), apresentou nesta manhã (16) Projeto de Lei que inclui, como conteúdo transversal do currículo escolar da Rede Pública de Ensino do Estado, o ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar. Entidades governamentais e não governamentais atuantes na reivindicação por direitos das mulheres e no combate à violência doméstica poderão participar da execução deste projeto, se o mesmo tornar-se lei.
Os objetivos principais desta proposta são o reconhecimento nas escolas sobre a Lei Maria da Penha, fomentar a reflexão crítica entre estudantes, professores e comunidade escolar sobre a violência contra a mulher, abordar a necessidade de registro, em órgãos competentes, das denúncias de casos de violência contra a mulher, bem como a adoção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Federal 11340/2006, e promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de violência contra a mulher.
O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, culminando com a realização de atividades durante a semana de 8 de março, data em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, para motivar debates em alusão à data e ao tema abordado. Os profissionais de educação envolvidos na programação ampliada à comunidade escolar passarão por um formação para ministrar o tema transversal, sejam eles professores, gestores, orientadores e psicólogos.
Se proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.
O autor da proposta acredita que o ensino transversal ou extracurricular, das noções básicas sobre a Lei Maria da Penha é essencial. “A difusão da cultura da informação e conscientização promove a autorreflexão em crianças e adolescentes sobre a violência doméstica e familiar. Os estudantes passarão a entender quem e como são, e a pessoa que querem se tornar como cidadão”, justificou o deputado Professor Rinaldo.
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