Com o agravamento da pandemia do Covid-19, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) pode ser a única saída para muitas empresas não fecharem as portas. Na última quarta-feira (28/4), foi publicada a medida provisória (MP) 1.045, que permite reduções de jornada e salário de até 70%, com compensação parcial pelo governo na remuneração dos trabalhadores.
O benefício criado pelo Governo Federal poderá atingir até três milhões de trabalhadores e terá duração de até quatro meses. Neste dia 1º de maio, em que se comemora o Dia do Trabalho, o professor do curso de Direito da Uniderp, Caio Moreno Rodrigues Sampaio, comenta os efeitos das medidas provisórias.
"O BEm 2021 vai permitir acordo entre empresas e funcionários para redução de jornada e salário proporcionalmente em 25%, 50% e 70%. Vale lembrar que o programa também permite a suspensão temporária do contrato de trabalho", explica. Segundo o especialista, há ainda uma outra MP, a 1.046, que permitirá às empresas adiar o recolhimento do FGTS e antecipar as férias dos trabalhadores.
Caio esclarece, no entanto, que a empresa e o trabalhador devem estar de comum acordo ao aderirem ao programa. "As partes interessadas precisam avaliar de maneira coerente a situação. Os trabalhadores podem exercer o direito de se recusar a assinar um acordo pessoal. Mas de outro lado, os empregadores também têm direitos, incluindo o que permite a demissão sem qualquer motivo, nos casos em que não ocorra estabilidade e precisa pagar indenização", afirma.
O especialista explica ainda que aquele colaborador com o contrato de trabalho suspenso ou reduzido terá estabilidade no emprego por período equivalente ao acordado pelo programa de benefício emergencial. "Desta forma, se o contrato foi suspenso ou reduzido por 90 dias, haverá estabilidade no emprego por 180 dias", completa.
Sobre o descumprimento do acordo por uma das partes, o advogado ressalta que a violação das regras impostas pela MP 1.045 pode ocasionar multas administrativas. "Devem ser observadas todas as determinações da legislação para validação da redução ou suspensão do contrato de trabalho. Os salários precisam ser pagos no dia correto, jornadas de trabalho reduzidas devem ser respeitadas e, em caso de suspensão de contrato, o trabalhador não deve executar suas funções. Para quem infringir a lei, há aplicação de multa com um valor considerável".
Assistência jurídica gratuita - O professor orienta que o trabalhador que tiver dúvidas sobre seu contrato, pode buscar assistência jurídica gratuita no Núcleo de Prática Jurídica da Uniderp. O Prajur atende de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h. O agendamento pode ser feito pelo telefone 67 98426-2023. O Núcleo está localizado na avenida Ceará, 333, Vila Miguel Couto, Campo Grande, MS.
UNIDERP
Fundada em 1974, a Uniderp já transformou a vida de milhares de alunos, oferecendo educação de qualidade e conteúdo compatível com o mercado de trabalho em seus cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, mestrado, doutorado e extensão, presenciais ou a distância.
Presente no estado do Mato Grosso do Sul, a Uniderp presta inúmeros serviços gratuitos à população por meio do Núcleo de Práticas Jurídicas e das Clínicas-Escola na área de Saúde, locais em que os acadêmicos desenvolvem os estudos práticos. Focada na excelência da integração entre ensino, pesquisa e extensão, a Uniderp oferece formação de qualidade e tem em seu DNA a preocupação de compartilhar o conhecimento com a sociedade também por meio de projetos e ações sociais.
Em 2014, a Uniderp passou a integrar a Kroton. Para mais informações, acesse: http://www.uniderp.br/ e http://blog.uniderp.com.br/category/noticias/
Sobre a Kroton
A Kroton nasceu com a missão de transformar a vida das pessoas por meio da educação, compartilhando o conhecimento que forma cidadãos e gera oportunidades no mercado de trabalho. Parte da holding Cogna Educação, uma companhia brasileira de capital aberto dentre as principais organizações educacionais do mundo, a Kroton leva educação de qualidade a mais de 817 mil estudantes do ensino superior em todo o País. Presente em 1.221 municípios, a instituição conta com 126 unidades próprias, sob as marcas Anhanguera, Fama, Pitágoras, Unic, Uniderp, Unime e Unopar e é, há mais de 20 anos, pioneira no ensino à distância no Brasil. A Kroton possui a maior operação de polos de EAD no país, com 1.673 unidades parceiras, e oferece no ambiente digital 100% dos cursos existentes na modalidade presencial. Com a transmissão de mais de 1.000 horas de aulas a cada mês em ambientes virtuais, a Kroton trabalha para oferecer sempre a melhor experiência aos alunos, apoiando sua jornada de formação profissiona
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