Análise técnica do Ministério Público mostra que 57 municípios do estado não cumprem a lei de acessibilidade. (Foto: Decom/Divulgação)Um levantamento técnico realizado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) revelou que, entre os 57 municípios obrigados por lei a desenvolver um Plano de Rotas Acessíveis, nenhum cumpriu essa exigência. O plano é uma ferramenta essencial para promover a mobilidade urbana inclusiva, garantindo que calçadas, travessias e espaços públicos sejam acessíveis a todos, especialmente pessoas com deficiência, idosos e mobilidade reduzida.
O estudo foi conduzido por equipes especializadas do MPMS, que contaram com o apoio de engenheiros civis e arquitetos, sob a coordenação do procurador Francisco Neves Júnior. Apesar de estar previsto pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o instrumento ainda não saiu do papel em Mato Grosso do Sul.
Dos 79 municípios do estado, 57 são obrigados a elaborar o plano, sendo 16 deles por ultrapassarem a marca de 20 mil habitantes e 41 que adotaram Plano Diretor. Curiosamente, apenas Campo Grande cita o Plano de Rotas Acessíveis em seu Plano Diretor, mas o documento sequer foi finalizado, apesar do prazo legal ter vencido em 2019.
Outro ponto preocupante é que seis cidades com mais de 20 mil moradores, Amambai, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina e Paranaíba, estão com seus Planos Diretores vencidos há mais de uma década, ignorando a obrigação de revisão prevista em lei.
Entre os 41 municípios que decidiram ter Plano Diretor, nenhum avançou na criação das rotas acessíveis. Já os 22 restantes nem sequer possuem Plano Diretor disponível em sites oficiais, o que dificulta o acesso da população às informações públicas e fere os princípios da transparência e da gestão democrática.
O Plano de Rotas Acessíveis é mais que uma formalidade, é o caminho para cidades onde a mobilidade de todos é respeitada e os pedestres se sintam valorizados. Sua ausência compromete não só a autonomia, mas a segurança e qualidade de vida dos cidadãos.
Diante desse cenário, o Ministério Público promete intensificar a fiscalização e cobrar dos municípios o cumprimento da legislação. Além disso, recomenda que as prefeituras aprimorem a organização e a divulgação de documentos urbanísticos em seus portais, reforçando o direito da população à informação.
O relatório completo está disponível no MPMS e deve orientar as próximas ações legais para garantir que Mato Grosso do Sul avance na construção de cidades realmente inclusivas.*Com informações do MPMS.
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