Impunidade: execução de delegado não terá mandante identificado pelo MPE (Arquivo)O Ministério Público Estadual concluiu que faltaram provas para chegar aos mandantes do brutal assassinato do delegado Paulo Magalhães, ocorrido há sete anos. Contrariando a Força-Tarefa da Polícia Civil, os promotores Douglas Oldegardo Cavalho dos Santos e Moisés Casarotto “inocentaram” pelo crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Jerson Domingos, e os empresários Jamil Name e Jamil Name Filho.
O parecer pelo arquivamento foi protocolado na sexta-feira (18) na 2ª Vara do Tribunal do Júri e encerra, pela segunda vez, a investigação do crime sem chegar aos culpados. “Com efeito, não foram obtidos maiores elementos aptos a corroborar as suspeitas levantadas, sendo extremamente frágeis os indícios de autoria apurados no procedimento”, pontuaram os promotores.
O polêmico delegado aposentado da Polícia Civil foi morto a tiros na porta da escola da filha no dia 25 de junho de 2013. O único condenado pelo crime foi o então guarda municipal José Moreira Freires, o Zezinho. Condenado a 15 anos, ele obteve habeas corpus e estava foragido até ser localizado pela Polícia Civil do Rio Grande do Norte e morrer em suposto confronto.
“Embora as Autoridades Policiais tenham indiciado indiretamente Jamil Name, Jamil Name Filho e Jerson Domingos como autores mediatos do homicídio da vítima Paulo Magalhaes Araújo, analisando detidamente os novos elementos probatórios angariados, verifica-se que os autos carecem de elementos de convicção suficientes em relação à autoria delitiva em desfavor dos indiciados, não havendo no procedimentos indícios de autoria suficientemente aptos a embasar o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público”, afirmaram.
“E aqui, frisamos que muitas das informações que poderiam ser interpretadas como provas novas agora, já eram, em verdade, objeto da investigação inicial”, ressaltaram. Ao longo de 23 páginas, os promotores rebateram cada um dos pontos apontados como prova pelo Garras (Delegacia de Repressão a Roubos a Bancos, Assaltos e Sequestros).
A ligação de Antônio Benites Cristaldo com o jogo do bicho não foi considerado suficiente para denunciar Jamil Name e Jamil Name Filho. Enquanto a polícia enxergou semelhanças nas execuções feitas pelo grupo de extermínio em 2018 e 2019, o MPE não só achou exagerado, como viu diferenças. “Nesse pormenor, é de se acentuar que padrão de execução em crimes de pistolagem é argumento que não se alça, de forma alguma, à condição de elemento de prova”, ponderaram.
Os delegados concluíram que o calibre usado era o mesmo de 11 pistolas apreendidas em maio do ano passado na casa guardada por Marcelo Rios. Além de descartar este item, Santos e Casarotto alfinetam a Polícia Civil.
“Nesse pormenor, causa estranheza ao Ministério Público que cinco Delegados de Polícia, juntos, com toda experiência que se imagina deterem, julguem como elemento razoável para imputar a alguém a prática de um delito o simples fato de o calibre utilizado para matar a vítima ser o mesmo de armas de fogo apreendidas em ação realizada seis anos depois, notadamente por ser uma pistola .9mm arma de não tão aguda raridade nos meios criminosos”, criticaram.
Os promotores chegam a concluir que Zezinho, que matou Paulo Magalhães e teria feito outras execuções, poderia ter trabalhado para mais de um chefe. “O primeiro dos pontos é de sensibilidade aguda, pois reclama, para se sustentar, na fidelidade do sicário, o qual desempenharia, por quase uma década, sua função de matador exclusivamente a um único senhor”, questionam, mas sem apresentar exemplo de pistoleiro que atuou para mais de um chefe. “Todavia, o fato de ser pistoleiro do grupo em crimes praticados nos anos de 2018 e 2019 não são suficientes para afirmar que ele já era pistoleiro do grupo no ano de 2013”, ressaltam.
Sobre o envolvimento de Jerson Domingos, os promotores também consideraram muito frágeis os indícios da Polícia Civil. “E mais. A mera referência a tal fato, ainda que no curso da ação penal, seja em sede de instrução, seja em sede de alegações finais, seja numa sustentação oral em júri, resultaria no trágico infortúnio de se ouvir, em oposição lógica e óbvia, que o indiciado Jerson Domingos é cunhado de Jamil Name, esposo da irmã deste, e na condição óbvia de familiar inteirou-se da situação do cunhado e participou ativamente do processo defensivo do mesmo”, ponderaram.
“Folheando-se todo o caderno inquisitorial não se encontra nada, senão alusões a esses vínculos entre Jerson Domingos e os fatos que dizem respeito aos ilícitos penais de Jamil Name no ano de 2019, seis anos após a morte de Paulo Magalhães, sendo insuficientes, porque criticamente frágeis, tais conexões”, concluíram.
Sobre o ex-deputado ter interesse em acompanhar a defesa de Jamil Name, os promotores destacaram que não há nada ilegal na iniciativa. Sobre a recomendação para um homem trocar de celular, o conselheiro pode estar sendo investigado na Operação Omertà, mas não por ter ligação com a morte de Paulo Magalhães.
Caso acate a recomendação do MPE, o juiz Aluizio Pereira dos Santos, poderá determinar o arquivamento da inquérito contra Jamil Name, Jamil Name Filho e Jerson Domingos pela morte de Paulo Magalhães. O magistrado pode determinar novas diligências.
Já a defesa considerou uma vitória o parecer dos promotores. “O pedido de arquivamento, que costumeiramente é aceito pelo Judiciário, é um enorme estímulo à defesa, que continuará sustentando aquilo em que acredita com total firmeza: Jerson Domingos é um homem do bem e não teve participação alguma na tal organização criminosa que vem sendo investigada, a não ser o laço de parentesco e amizade, que obviamente nunca serão negados”, destacou o advogado André Borges.
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