Menu
domingo, 26 de setembro de 2021
Expresso Mato Grosso - Junho
Geral

MP pede anulação do edital para contratação de peritos criminais temporários em MS

19 setembro 2020 - 10h08Gesiane Sousa com informações MP-MS

O procurador Sérgio Luiz Morelli enviou à Justiça um parecer favorável ao pedido da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), contra a os secretários de Estado de Administração e Desburocratização de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.

Leia o parecer na íntegra. 

O objetivo é suspender o edital, que foi expedido ilegalmente, para a seleção e contratação de peritos criminais temporários, para atender “excepcional interesse público supostamente existente na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública”. 

O Ministério Público entendeu que, “tendo em vista que o cargo de Perito Criminal é de natureza ordinária e permanente do Estado (art. 1º1 da Lei Complementar Estadual nº 114/2005), resta impossibilitada a contratação desse profissional por prazo determinado, motivo pelo qual entendemos ser nulo o Edital nº 1/2020 SAD/SEJUSP/CGP-PCRIM”.

O edital foi lançado em 13 de julho deste ano e logo após recebeu severas críticas do Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses/MS (SINPOF), da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). Associações e Sindicato defendem que a contratação de peritos criminais em caráter é ilegal.

Na época, o SINPOF relembrou que a categoria convive com problemas estruturais e de pessoal, que não são desconhecidos pelos governantes, como um contingente defasado em aproximadamente 65%, dados que constam no SISPC/Sistema Integrado da Polícia Civil. A categoria lembrou ainda do concurso de Peritos Oficiais, publicado em Diário Oficial (nº 9.631 de 9/04/2018) pelo governo do Estado, porém segundo o sindicato, o processo foi irresponsavelmente engavetado, por motivo desconhecido. 

A primeira vitória da categoria, que busca anular o edital, foi em 31 de julho, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar suspendendo o processo. 

 

 

 

Deixe seu Comentário

Leia Também

Denúncia
Homem morre e família acusa médica da UPA de negligência
Palestras
3ª edição da Semana da Saúde do Sesc tem foco nos reflexos da pandemia
SCT 2021
IFMS abre inscrições para Semana de Ciência e Tecnologia
Javaporco
PMA flagra criação ilegal de javalis em propriedade de Dourados
Alerta
De agendamentos a esquemas de 'pirâmides', entenda os maiores golpes do Pix em MS
Retomada
Fundtur recebe inscrições no Programa "Incentiva+MS Turismo" até 5 de outubro
Bonito
Mulher é multada em R$ 5 mil por desmatamento ilegal em área protegida
Imunização
Veja quem pode se vacinar neste fim de semana em Corumbá
Balanço
Mais de 50% das drogas apreendidas na Operação Fronteiras e Divisas I são de MS
Economia
Comércio deve facilitar pagamento e ser cauteloso para o Dia das Crianças

Mais Lidas

Denúncia
Homem morre e família acusa médica da UPA de negligência
Imunização
Veja quem pode se vacinar neste fim de semana em Corumbá
Desenvolvimento
Comissão mista homologa consórcio que vai construir ponte da Rota Bioceânica em MS
Bonito
Mulher é multada em R$ 5 mil por desmatamento ilegal em área protegida