O procurador Sérgio Luiz Morelli enviou à Justiça um parecer favorável ao pedido da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), contra a os secretários de Estado de Administração e Desburocratização de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul.
O objetivo é suspender o edital, que foi expedido ilegalmente, para a seleção e contratação de peritos criminais temporários, para atender “excepcional interesse público supostamente existente na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública”.
O Ministério Público entendeu que, “tendo em vista que o cargo de Perito Criminal é de natureza ordinária e permanente do Estado (art. 1º1 da Lei Complementar Estadual nº 114/2005), resta impossibilitada a contratação desse profissional por prazo determinado, motivo pelo qual entendemos ser nulo o Edital nº 1/2020 SAD/SEJUSP/CGP-PCRIM”.
O edital foi lançado em 13 de julho deste ano e logo após recebeu severas críticas do Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses/MS (SINPOF), da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) e da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). Associações e Sindicato defendem que a contratação de peritos criminais em caráter é ilegal.
Na época, o SINPOF relembrou que a categoria convive com problemas estruturais e de pessoal, que não são desconhecidos pelos governantes, como um contingente defasado em aproximadamente 65%, dados que constam no SISPC/Sistema Integrado da Polícia Civil. A categoria lembrou ainda do concurso de Peritos Oficiais, publicado em Diário Oficial (nº 9.631 de 9/04/2018) pelo governo do Estado, porém segundo o sindicato, o processo foi irresponsavelmente engavetado, por motivo desconhecido.
A primeira vitória da categoria, que busca anular o edital, foi em 31 de julho, quando o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu liminar suspendendo o processo.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Projeto de Lei cria o Dia Municipal de Adoção Animal em Corumbá
Professores da UFMS decidem por paralisação a partir de 1º de maio
Vereador cobra instalação de lixeiras na cidade com intensa campanha educativa
Com mais 1 morte confirmada, MS já tem 15 vítimas da dengue
Morte de cão extraviado faz Gol suspender transporte de animais
Anvisa publica resolução que proíbe cigarro eletrônico no Brasil
Beneficiários do INSS começam a receber o 13º a partir desta quarta-feira (24)
Lajotas retiradas da rua Ladário serão reaproveitadas em alamedas e vias de menor movimento
Vereador pede agilidade nas cirurgias ginecológicas para reduzir fila de espera em Corumbá
