Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm até o dia 31 de agosto para regularizar sua situação junto à Receita Federal e evitar inscrição na dívida ativa. Segundo o último levantamento recebido pelo Sebrae da Receita Federal, em junho deste ano, 173.659 empresários sul-mato-grossenses eram adeptos do Simples Nacional, sendo que 81.095 estava com o pagamento em dia. Deste total, 53,30% estavam inadimplentes, ou seja, mais da metade.
"Todo MEI que tem uma dívida e deixou de pagar os boletos, agora a Receita Federal, a partir do dia 31 desse mês, vai começar a incluir esse MEI na dívida ativa. O que é o agravante agora, se ele cair nessa dívida, ele poderá ser desenquadrado do Simples Nacional" afirma o analista-técnico do Sebrae/MS, Carlos Henrique de Oliveira.
O Simples Nacional é um regime tributário facilitado e simplificado para micro e pequenas empresas, criado em 2006 para reduzir a burocracia e os impostos pagos pelos pequenos negócios. Ele unifica oito tributos em um só boleto – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP).
Carlos reforça, ainda, que o empreendedor que não regularizar sua situação junto à Receita Federal correrá o risco de perder todos os benefícios que já possui, “o MEI pode ser desenquadrado do Simples Nacional, tendo extintos seus benefícios como isenção de taxas e tributos”.
Para quitação das dívidas, é necessário acessar o portal do Governo Federal (www.gov.br/MEI), onde é gerado o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O valor da dívida pode ser parcelado e o próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas a serem pagas. A partir disso, os juros deixam de ser gerados, desde que a primeira das parcelas seja paga até a data de seu vencimento.
Também é possível fazer o procedimento por aplicativos, mas o portal fornece informações mais completas. Neste ponto, o analista-técnico do Sebrae/MS, Carlos Henrique de Oliveira, orienta os empreendedores a terem cuidado com fraudes e buscar pelos canais oficiais, seja no site ou aplicativo. “Cuidado com a pesquisa na internet e nos aplicativos, porque existem aplicativos que não são do governo e podem gerar problemas”, pontuou.
Caso o MEI não regularize sua situação até a data limite, o que possivelmente acarretará na perda do CNPJ, as dívidas ainda existirão, sendo corrigidas por meio de multas e juros, aumentando ainda mais seu valor. Quem possui pendência com a Previdência Social é cobrado na Justiça e tem que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. Mais informações aos empreendedores pelo 0800 570 0800.
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