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sábado, 25 de setembro de 2021
Expresso Mato Grosso - Junho
Geral

Lei que obriga divulgação de medicamentos disponibilizados na rede é sancionada

02 agosto 2021 - 10h19Sylma Lima

A Lei 2.779, de 29 de junho de 2021, que obriga a divulgação em local visível e de fácil acesso à leitura, a relação dos medicamentos disponibilizados de forma gratuita, daqueles que estão em falta e o local onde encontrá-los na Rede Pública de Saúde de Corumbá foi sancionada pelo executivo.  

A proposta partiu do vereador Alexandre Vasconcellos e a relação deverá estar fixada nas unidades de saúde e farmácias do município, inclusive com o local onde os remédios podem ser encontrados, bem como manter atualizado o estoque no site da Prefeitura de Corumbá. 

Após publicação da Lei no Diário Oficial do Município, edição 2.219, o vereador visitou a Farmácia Municipal localizada na Rua América e ressaltou para coordenadora da Assistência Farmacêutica, Iasmin Dias, e com a farmacêutica Eliana Fonseca dos Santos, a importância do cumprimento da nova legislação, que trará benefícios para toda população. 

“É de suma importância que a população esteja ciente dos medicamentos aos quais tem direito de forma gratuita, onde encontrar, quais estão em falta, quando será restabelecido a disponibilidade, entre outras informações”, ressaltou Alexandre. 

A Lei prevê que a Secretária Municipal de Saúde acompanhe a disponibilidade, existência, falta e estoque dos medicamentos, e ao receber quaisquer informações sobre a falta, deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site oficial da Prefeitura em 24 horas após o recebimento da notícia da falta dos medicamentos. A informação deverá ser inserida preferencialmente no topo do site oficial com destaque, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: “Medicamentos de uso contínuo em falta - Veja relação”. 

Quando a distribuição de medicamentos for restabelecida, a informação deverá ser inserida no site oficial com o devido destaque, alertando a população da regularização. 

Cabe também à mesma pasta, a disponibilização de um número de telefone e um endereço eletrônico (e-mail) para receber, analisar e avaliar as reclamações apresentadas por usuários ou entidades representativas, sobre a falta de medicamentos; encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso continuo; estipular prazo máximo de 10 dias úteis para a reposição de medicamento de uso continuo em falta. 

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Corumbá

 

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