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Lei que institui Política de Empoderamento da Mulher em MS é sancionada

31 julho 2018 - 09h43Midiamax

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta terça-feira (31) um projeto de lei que trata da implantação da Polícia Estadual de Empoderamento da Mulher, em Mato Grosso do Sul.

A lei pretende estabelecer diretrizes para assegurar a igualdade de direitos e liberdades fundamentais das mulheres, com a criação de políticas públicas e integração de órgãos Estaduais, Municipais e Federais.

Uma das medidas previstas para empoderamento feminino é a ampliação da inserção econômica da mulher, proporcionando qualificação profissional e incorporando-as ao mercado de trabalho.

Outras propostas da lei tratam de incentivar a participação feminina na política, nos esportes e competições estaduais e nacionais, além de incentivar atividades de ativismo social e políticas públicas de saúde da mulher e direitos reprodutivos.

A Lei foi proposta pela deputada estadual Antonieta Amorim (MDB) ainda em março deste ano. Na época, a parlamentar apresentou dados indicando que mulheres ganham menos que homens no mercado de trabalho para justificar a proposta.

Comissão vetada

Três artigos do projeto de lei foram vetados pelo governador. Os trechos tratavam da criação de uma Comissão Intersetorial de Empoderamento da Mulher, voltado para a proteção e promoção dos direitos da comunidade feminina.

Para Azambuja, a proposta precisou ser vetada por já existir, no âmbito do governo do Estado, um Conselho Estadual de Direitos da Mulher. O governador também alegou que a prerrogativa para criação de órgãos na estrutura do governo compete ao chefe do Executivo.

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