Até decisão final sobre o mérito, os recursos ficam impedidos de serem utilizados. (Foto: Arquivo/PMC)A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo atendeu a solicitação do Ministério Público Estadual, decidindo pela suspensão do decreto Orçamentário nº 73, de 27 de setembro de 2024, emitido pela município de Corumbá. O decreto autorizava a prefeitura a realizar transferência de R$ 5.487.748,73, oriundos de rendimentos da conta corrente vinculada ao contrato de empréstimo BRA-016/2014 com o FONPLATA (Fundo Financeiro para o desenvolvimento da bacia do Prata), para outros fins.
Em sua decisão preliminar, a juíza pontuou que o Contrato de Empréstimo com o FONPLATA especifica que os recursos devem ser utilizados exclusivamente em ações delineadas no próprio acordo, tais como aquisição de bens, obras, serviços e consultorias vinculadas aos países-membros do FONPLATA, impossibilitando, portanto, a destinação para finalidades diversas, mesmo que provenientes de rendimentos do saldo
financeiro.
Luiza Vieira também pontuou que faltava transparência no decreto publicado pelo município, de modo a detalhar as despesas que seriam custeadas com os referidos recursos, o que no entendimento da magistrada, compromete a fiscalização e vai contra os princípios da administração pública, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição da República.
No entendimento da juíza, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, uma vez que a destinação irregular de um montante significativo, sem controle adequado, pode resultar em prejuízos ao erário e ao interesse público, desviando-se da finalidade original do contrato de empréstimo e
comprometendo a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.
Com a suspensão do decreto, até a decisão final sobre o mérito, os recursos ficam impedidos de serem utilizados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias.
A ação teve inicio após o deputado Paulo Duarte acionar o Ministério Público para pedir apuração do uso do recurso. Paulo Duarte declarou que o período de transição de governo exige vigilância para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população".
A redação entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da prefeitura e aguarda posicionamento.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
INSS: reembolso de desconto ilegal começa dia 24; saiba como aderir
Teste físico de seleção para bombeiros temporários começa em 14 de julho
Operação Saturação é desencadeada para inibir crimes em Corumbá e Ladário
Proprietário de moto incendiada no centro suspeita de ato criminoso
Trabalhador rural é picado por cobra em fazenda no Pantanal
Homem é condenado a 30 anos por estupro e cárcere privado de idosa em Corumbá
Quinta-feira tem alerta para umidade relativa do ar em até 20%
Temperatura deve variar entre 14°C e 33°C em Corumbá e Ladário
Volume exportado por Corumbá e Porto Murtinho já supera todo o ano de 2024
Tutora oferece recompensa para quem encontrar gatinha desaparecida em Corumbá
