Até decisão final sobre o mérito, os recursos ficam impedidos de serem utilizados. (Foto: Arquivo/PMC)A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo atendeu a solicitação do Ministério Público Estadual, decidindo pela suspensão do decreto Orçamentário nº 73, de 27 de setembro de 2024, emitido pela município de Corumbá. O decreto autorizava a prefeitura a realizar transferência de R$ 5.487.748,73, oriundos de rendimentos da conta corrente vinculada ao contrato de empréstimo BRA-016/2014 com o FONPLATA (Fundo Financeiro para o desenvolvimento da bacia do Prata), para outros fins.
Em sua decisão preliminar, a juíza pontuou que o Contrato de Empréstimo com o FONPLATA especifica que os recursos devem ser utilizados exclusivamente em ações delineadas no próprio acordo, tais como aquisição de bens, obras, serviços e consultorias vinculadas aos países-membros do FONPLATA, impossibilitando, portanto, a destinação para finalidades diversas, mesmo que provenientes de rendimentos do saldo
financeiro.
Luiza Vieira também pontuou que faltava transparência no decreto publicado pelo município, de modo a detalhar as despesas que seriam custeadas com os referidos recursos, o que no entendimento da magistrada, compromete a fiscalização e vai contra os princípios da administração pública, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Constituição da República.
No entendimento da juíza, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação se faz presente, uma vez que a destinação irregular de um montante significativo, sem controle adequado, pode resultar em prejuízos ao erário e ao interesse público, desviando-se da finalidade original do contrato de empréstimo e
comprometendo a transparência e a fiscalização dos gastos públicos.
Com a suspensão do decreto, até a decisão final sobre o mérito, os recursos ficam impedidos de serem utilizados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias.
A ação teve inicio após o deputado Paulo Duarte acionar o Ministério Público para pedir apuração do uso do recurso. Paulo Duarte declarou que o período de transição de governo exige vigilância para evitar que haja qualquer ‘bomba’ de efeito retardado que possa prejudicar a administração futura da Prefeitura de Corumbá e gerar prejuízos para a população".
A redação entrou em contato com a Assessoria de Imprensa da prefeitura e aguarda posicionamento.
Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui para seguir o Canal do Capital do Pantanal.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Parceria da Agems e Polícia Federal vai reforçar fiscalização contra transporte ilegal em MS
Famílias de Corumbá começam a receber recursos do Fomento Rural
Bloco Sem Limite na Folia lança enredo 2025 neste domingo, 15
Bairros de Ladário podem ficar sem água nesta sexta-feira, 13
Último dia para garantir o desconto de 10% no pagamento à vista da TRS 2024
Consórcio vencedor da PPP de iluminação pública inicia operações em até 120 dias
13º salário já está disponível para todos os servidores da Prefeitura de Corumbá
Após presentear crianças no Moinho, Papai Noel segue para o Porto da Manga
Mais de 10 bairros de Corumbá podem ficar sem água nesta sexta-feira, 13
