Menu
domingo, 17 de janeiro de 2021
Andorinha - campanha dezembro
Andorinha - Dezembro
Geral

Justiça condena ex-secretário de Estado e servidoras por improbidade; MPF recorre por sentença mais rigorosa

30 janeiro 2019 - 09h05Assessoria de comunicação

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de sentença que condenou o ex-secretário de Trabalho, Emprego e Renda de MS, Agamenon Rodrigues do Prado, duas servidoras públicas e o Colégio Vanguarda a ressarcirem o total de R$ 3.696,00 à União pela atestação da execução de serviços não prestados pelo Colégio no âmbito do Plano Nacional de Qualificação Profissional (Planfor).

O MPF quer que a condenação inclua outras acusações de fraude nas próprias contratações do Colégio Vanguarda com prejuízos estimados em R$ 37.925,62 (valor de 2005) e o envolvimento de outras 4 pessoas, integrantes das Comissões Especiais de Licitação à época.

A ação de improbidade, ajuizada pelo MPF em 2005, diz respeito a fraude em contratações para a oferta de cursos profissionalizantes pelo Governo de Mato Grosso do Sul no ano de 2000, no valor total de R$ 76,3 mil. Os recursos federais foram utilizados irregularmente através de dois contratos. A Justiça Federal, porém, reconheceu improbidade em apenas um dos contratos e condenou três servidores – entre eles o ex-secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul (Seter), Agamenon Rodrigues do Prado – e o Colégio Vanguarda, tendo excluído da condenação outros 4 servidores. Além do ressarcimento de R$ 3.969,00, a condenação incluiu multa variável de R$ 1.440,00 a R$ 7.392,00, perda dos direitos políticos e da possibilidade de contratar com o poder público por cinco anos e, no caso das servidoras, a perda da função pública.

Para o MPF, houve improbidade nas duas contratações, que foram realizadas na mesma época, sendo que o ex-secretário, conforme acabou reconhecendo a sentença, agiu com o intuito de beneficiar indevidamente o Colégio Vanguarda. Além disso, o recurso sustenta que os integrantes das Comissões Especiais de Licitação aderiram às contratações indevidas ao terem admitido uma série de graves ilegalidades nos processos. Inclusive, porque o Colégio Vanguarda sequer preenchia os requisitos mínimos exigidos para as contratações de acordo com as normas do programa.

Com a reforma da decisão, o MPF pretende que os réus sejam condenados ao ressarcimento do total de RS 41.621,62 (atualizado em valores de hoje, mais de R$ 126 mil) e ao pagamento de multa proporcional à gravidade dos fatos.

Entenda o caso – Em 2003, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS), a partir dos resultados de Tomada de Contas Especial do Ministério do Trabalho e Emprego, instaurou investigação para apurar irregularidades relativas à contratação e execução de ações de qualificação profissional no âmbito do Plano Nacional de Qualificação Profissional (PLANFOR), que recebia recursos federais da União. Essas irregularidades estavam ligadas a dois contratos, entre outros – SETER/MS n. 04/00 (Processo Licitatório n. 16/000411/2000) e n. 58/00 (Processo Licitatório n. 16/000307/2000) – firmados entre o Governo do Estado e o Colégio Vanguarda. O direcionamento da contratação envolveu a dispensa de licitação, não cumprimento de requisitos dos editais e até falta de documentos relacionados à habilitação e qualificação do Colégio.

Na execução do projeto, foi constatado que R$ 41,6 mil da verba disponibilizada pelos contratos (cerca de R$ 76,3 mil) não foi utilizada, inclusive não tendo sido ministrada a totalidade das aulas e treinamentos contratados.

Referência processual na Justiça Federal de Campo Grande: 0009651-06.2005.403.6000

Deixe seu Comentário

Leia Também

ENEM
Confira as medidas de segurança durante a prova do Enem
EMPREGO
Eldorado Brasil oferece mais de 800 vagas para início imediato
Em Mato Grosso do Sul, são ofertadas novas posições para atuar nas unidades de Água Clara, Inocência e Selvíria
Coronavírus
Em 24 horas MS registra 1.316 exames positivos de Covid-19 e 13 mortes
CONCURSO DA PF
Polícia Federal publica edital de concurso com 1,5 mil vagas
POLICIAL
Com facada no coração, rapaz é deixado em frente padaria em cidade MS
SERVIÇOS
Em período chuvoso, saiba como receber alertas da Defesa Civil por SMS
PROCESSO SELETIVO
Sebrae abre processos seletivos com vagas na Capital e interior
São dois editais, sendo um para Pessoas com Deficiência. Salários chegam a R$ 4.802,92
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Povo das Águas atende ribeirinhos da parte alta do rio Paraguai a partir do dia 19
TURISMO
Turismo de MS espera vacinação e já planeja duas campanhas para fomentar o setor
SAÚDE
Decreto reabre crédito de R$ 1,6 bi para aquisição de vacinas

Mais Lidas

POLICIAL
Com facada no coração, rapaz é deixado em frente padaria em cidade MS
CONCURSO DA PF
Polícia Federal publica edital de concurso com 1,5 mil vagas
Coronavírus
Em 24 horas MS registra 1.316 exames positivos de Covid-19 e 13 mortes
GERAL
INSS: prazo para recorrer de auxílio-doença negado termina hoje