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domingo, 26 de setembro de 2021
Expresso Mato Grosso - Junho
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Iunes veta projeto de lei que garantia acesso da população ao estoque de medicamentos da Prefeitura

08 dezembro 2018 - 08h16Sylma Lima

O Prefeito de Corumbá Marcelo Iunes ( PSDB) vetou projeto de lei da Câmara de Vereadores de Corumbá que obrigava o Município garantir mais acesso a informação, obrigando a Prefeitura disponibilizar o estoque de medicamentos de distribuição gratuita, a fim de população saber de imediato online na internet o que tem ou não de medicamentos.

Para o prefeito Iunes que vetou o projeto tal providência iria aumentar despesas, visto que “haverá a necessidade de aquisição de um software para tal disponibilização, devendo tal sistema ser frequentemente alimentado para que esteja sempre atualizado. Embora seja um projeto que visa a obtenção de informação por parte da população em geral, resta impossibilitada sua conversão em lei, tendo em vista que isto resultaria em despesas não previstas ao orçamento municipal”. Iunes argumenta ainda que a lei é inconstitucional, visto que resulta gastos não previstos e a medida resultaria na necessidade de aquisição do programa, não havendo esta previsão de gasto, além de impor uma obrigação ao Poder Executivo por meio de lei de iniciativa parlamentar, incorrendo em inconstitucionalidade por violação do art. 2º c.c art. 61, §1º, II da Carta Magna”.

Outro veto

Em outro projeto de aprovado pelos vereadores a respeito “sobre a obrigatoriedade de instalação de faixa e/ou semáforo para a travessia de pedestres no entorno de unidades de saúde públicas e privadas, e dá outras providências ”, o prefeito Iunes também vetou alegando que é inconstitucional a proposta pois “ esbarra em vícios que impedem sua conversão em lei, por impor uma despesa não prevista na programação orçamentária do município, qual seja, a efetiva instalação das faixas de pedestres ou dos semáforos. Por não haver esta previsão de gasto, bem como por impor uma obrigação ao Poder Executivo por meio de lei de iniciativa parlamentar, incorre a proposição em inconstitucionalidade por violação do art. 2º c.c art. 61, §1º, II da Carta Magna.

Os vetos foram publicados no diário oficial de Corumbá do dia 06 ( quarta-feira) e serão encaminhados ao Presidente da Câmara que irá submeter o veto aos vereadores, que poderão derrubar o veto e obrigar o prefeito a cumprir a lei aprovada pelo Legislativo Municipal.

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