Diante de tantos comissionados porque o prefeito não chama concursaos ou faz novos os concursos? (Sylma Lima)Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Corumbá, foram nomeados 446 pessoas em cargos comissionados sem concurso público que exercem funções diversas na Prefeitura. Na lista de servidores, 2963 são servidores efetivos e 1044 contratados ( geralmente professores substitutos).
A Constituição Federal no Art. 37, II e V autoriza a nomeação para funções em comissão, desde que sejam para direção, chefia e assessoramento e manda o ente federativo editar lei para definir o percentual mínimo a serem preenchidos por servidores de carreira. Ou seja, não pode o prefeito nomear pessoas que não sejam para direção, chefia e assessoramento, e deve ainda priorizar os servidores efetivos nas denominadas funções de confiança. Segundo o Supremo Tribunal Federal, não pode nomear comissionado para cargos técnicos, sem qualificação ou de mero expediente.
A ideia do legislador é que os cargos em comissão sejam nomeadas pessoas com critério técnico, qualificação profissional para melhor eficiência na administração pública. Não pode nomear pessoas ou exonerar por acordos meramente de indicação política ou perseguição por motivos pessoais. A liberdade de escolha do chefe do executivo esbarra nos princípios constitucionais da administração pública da probidade, eficiência, impessoalidade, moralidade, legalidade e publicidade. Atos que contrariam estes princípios são considerados desvio de finalidade, podendo ensejar improbidade administrativas e ressarcimento ao erário do prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o Portal da Transparência da Prefeitura de Corumbá, os valores dos salários dos servidores comissionados variam entre R$ 1.272,00, R$ 3.000,00, R$ 4.000,00, R$ 5.936,00, R$ 6.869,00, R$ 7.420,00, R$ 8.904,00, R$ 9.898,00 R$ 10.000,00, R$ 13.609,00, R$ 12.500,00. A remuneração do prefeito é de R$ 26.000,00, sendo todos estes valores brutos. Os maiores salários são dos comissionados nomeados no gabinete do prefeito Iunes.
A remuneração da esposa do prefeito Amanda Cristiane Balancieri Iunes, nomeada como Secretária Especial de Cidadania e Direitos Humanos, e a cunhada Glaucia Antonio Fonseca dos Santos Iunes como Secretária de Assistência Social e a mulher é de R$ 12.480,00, conforme Portal da Transparência da Prefeitura de Corumbá. Ambas são investigadas pelo MP por suspeita de nepotismo junto com o prefeito Marcelo Iunes.
Constituição Federal artigo 5o
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998
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