Fachada da Governadoria do Estado do MS. (Foto: Álvaro Rezende/Secom/Arquivo)O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul oficializou, através do Decreto nº 16.736, uma série de medidas administrativas voltadas à racionalização e ao controle rigoroso das despesas públicas. A normativa, publicada no Diário Oficial, estabelece diretrizes para a Administração Direta, Autárquica e Fundacional até o dia 31 de dezembro de 2026, reafirmando o compromisso da gestão com a responsabilidade fiscal.
O objetivo central da iniciativa é assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo que o Estado cumpra suas metas fiscais e mantenha a sustentabilidade financeira. Mesmo com o ajuste, a prioridade absoluta é a preservação dos investimentos estratégicos e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Corte no custeio e limite de empenhos
Entre as principais determinações do novo decreto, destaca-se o limite de empenhos, que não deve ultrapassar o patamar executado no exercício anterior. Além disso, o governo mantém a redução de 25% nos contratos de custeio e orienta a suspensão da compra de bens permanentes, como novos veículos e mobiliário.
A recomendação também atinge gastos variáveis, incluindo:
- Redução de despesas com diárias e passagens aéreas;
- Limitação de participação em eventos e congressos;
- Controle rígido sobre a concessão de horas extras.
É importante ressaltar que as despesas com pessoal permanecem regidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), não sendo afetadas diretamente pelas vedações de custeio do decreto.
Queda na receita do gás boliviano motiva cautela
A decisão técnica ocorre em um momento de atenção para a economia sul-mato-grossense. O Estado registrou uma retração na arrecadação do ICMS, motivada principalmente pela redução do volume de gás natural importado da Bolívia, fator que impacta diretamente o setor energético regional.
Para enfrentar essa oscilação sem penalizar o cidadão, o Governo optou pela eficiência interna. De acordo com o Portal da Transparência de Mato Grosso do Sul, a gestão busca manter a nota máxima de Capacidade de Pagamento (CAPAG) junto ao Tesouro Nacional.
Alíquota de ICMS mantida em 17%
Diferente de outras unidades da federação, Mato Grosso do Sul decidiu enfrentar o desafio fiscal sem aumentar impostos. A alíquota modal do ICMS permanece em 17%, a menor do Brasil. A estratégia foca na racionalização da máquina administrativa para proteger o poder de compra do consumidor e manter a competitividade econômica do estado.
Compromisso com o desenvolvimento
A governança estabelecida pelo Decreto nº 16.736 prevê revisões periódicas do orçamento ao longo do ano. Os titulares de cada pasta serão os responsáveis diretos pela adequação dos gastos em suas respectivas áreas.
Com este planejamento, o Governo de Mato Grosso do Sul espera consolidar sua trajetória de previsibilidade, garantindo que o Estado siga com canteiros de obras ativos e forte investimento em infraestrutura e desenvolvimento social durante todo o ano de 2026.
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