A Receita Federal lançou o Portal Habilita, no Portal Único Siscomex, que permite às empresas solicitarem, via Internet, a habilitação para operarem no comércio exterior, com uso de certificado digital.
A Fecomércio, que integra a rede Certisign em Mato Grosso do Sul, oferece o serviço de emissão do certificado digital E-CPF e E-CNPJ e também certificado de origem. O atendimento é na sede da entidade, em Campo Grande, no novo prédio da Fecomércio e Senac em Corumbá, no Sindicato do Comércio Varejista de Dourados e prédio integrado do Sesc e Senac e Fecomércio de Ponta Porã.
O Certificado Digital, que pode ser emitido a pessoa física ou jurídica, é um arquivo eletrônico que funciona como uma assinatura, garantindo segurança às transações via internet. Já o Certificado de Origem é um documento exigido pelo Mercosul e pela Associação Latino-Americana de Integração – Aladi – para comprovação, perante as autoridades aduaneiras, no país em que é feita a importação, de que a mercadoria nele descrita cumpre com os requisitos de origem vigentes no comércio intrarregional. Desta forma, a mercadoria goza de reduções tarifárias previstas nos respectivos acordos.
Exportação – O novo procedimento simplifica e desburocratiza o processo de habilitação junto à Receita Federal e confere maior fluidez ao comércio exterior brasileiro, revertendo em melhoria da competitividade das empresas brasileiras, sem perda do controle inteligente gerido pela instituição.
A habilitação é concedida, para a submodalidade “expressa”, com apenas alguns cliques, permitindo operações de importação até US$ 50.000,00 ou de exportação sem limites de valor. No caso das submodalidades “limitada” (que permite importações até US$ 150.000,00) e “ilimitada”, o pedido é também realizado via Portal Habilita e pode ser deferido automaticamente ou selecionado para análise por um servidor da Receita Federal.
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