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Empresa irregular junto a ANTT monta guichê na rodoviária de Corumbá

17 junho 2021 - 17h48Mariana Conte

A empresa de ônibus Trans Brasil pleiteou a venda de passagens saindo de Porto Velho (RO), passando por Corumbá e tendo como destino Pelotas no Rio Grande do Sul através de ação judicial, mas, apesar de ter ganho uma liminar a decisão foi baseada na regulamentação da empresa junto a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A Trans Brasil está irregular com a ANTT e não está cumprindo a decisão judicial para fazer as operações. Ocorre que, mesmo com a negativa do órgão, a Prefeitura, por meio da Fundação de Turismo autorizou a abertura de um guichê na rodoviária local. A Trans Brasil apresentou um código de outra linha levando os gestores municipais a erro.

A linha autorizada pela ANTT (TAR J386) sai de Sena Madureira no Acre e vai até Porto Seguro na Bahia, dessa forma não pode ser estendido para outras linhas.  Em contato com a Agência Regulamentadora o Capital do Pantanal obteve a informação que não existe autorização para esse trecho que coloca Corumbá como rota. Na verdade a empresa quer driblar a fiscalização para fazer o trecho Corumbá / São Paulo.

A Trans Brasil possui uma dívida milionária referente a multas e por isso teve a concessão negada pelo órgão. A empresa tem lavrada contra ela 14.410 em multas das quais 4.812 são de caráter impeditivo nas quais se esgotaram os recursos administrativos, totalizando 41.530.047,81 (quarenta e um milhões, quinhentos e trinta mil, quarenta sete reais e oitenta centavos) em débitos.

Para que tenha efeito a decisão judicial é preciso a autorização da ANTT e a Trans Brasil não tem.

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