Prefeitura destaca que a Intervenção Administrativa foi requisita pelo próprio município, originada em Termo de Acordo Judicial em 2010. (Divulgação/PMC)A Prefeitura municipal de Corumbá emitiu nota sobre o documento do Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE-MS) [nº 0002/2022/02PJ/CBA, referente ao procedimento administrativo nº 09.2022.00007359-8], publicado em Diário Oficinal do dia 4 de agosto, com apontamentos de graves irregularidades no gerenciamento da Santa Casa, além de recomendações para exonerar toda a Junta Interventora e realizar uma auditoria independente.
Os apontamentos contidos no documento oficial do MPE foi divulgado pelo site Capital do Pantanal já no dia seguinte a publicação, em 5 de agosto, desde então era aguardado o posicionamento do município, que por meio de nota destacou:
"Com relação à recomendação feita pelo Ministério Público Estadual referente à Santa Casa de Corumbá, a Prefeitura esclarece que tem feito todos os esforços possíveis para qualificar, humanizar e ampliar o atendimento oferecido à população corumbaense, ladarense e aos bolivianos residentes na faixa fronteiriça.
Desde a Intervenção Administrativa requisitada pelo Município, originada de um Termo de Acordo Judicial em 2010, a Associação Beneficente de Corumbá – Santa Casa, é gerida por uma Junta Interventora.
Logo, o Município de Corumbá que não possui em sua rede de saúde pública serviços de média e alta complexidade hospitalar, contratualiza os serviços prestados pela Associação Beneficente de Corumbá – Santa Casa, para que passe a prestar os serviços nessas especialidades e atender a população. Contrato firmado entre o Município de Corumbá, Governo do Estado por interveniência da Secretaria de Estado de Saúde e a Santa Casa de Corumbá.
Mensalmente, as metas contratualizadas entre a Prefeitura de Corumbá e a Santa Casa são contabilizadas pela Auditoria em Saúde do Município, por meio de relatórios, que são enviados mensalmente para análise da Comissão de Acompanhamento da Contratualização, com representantes designados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Gestor Local, Secretaria Municipal de Saúde e da própria Santa Casa.
Somente após a aprovação do atingimento das metas contratualizadas (quantitativo e qualitativo), os repasses são feitos à Santa Casa, repasses estes do Município de Corumbá, Município de Ladário, Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e do Governo Federal.
A Prefeitura esclarece ainda que, por meio do parágrafo segundo da Cláusula Primeira do Termo de Acordo Judicial nº 008.07.000618-8, homologado por sentença judicial, a prerrogativa de designar membros para compor a Junta Interventora é do Município de Corumbá, nomeada com o objetivo de garantir a prestação dos serviços hospitalares de média e alta complexidade pela Santa Casa.
A gestão do hospital é atribuição direta dos membros da Junta, visto que são designados para tanto, nos termos do próprio Termo Judicial. O Executivo Municipal tem total interesse na transparência da utilização dos recursos aplicados ali e, por isso, está à disposição da comunidade e de qualquer instituição interessada em contribuir na melhoria dos serviços ofertados na Santa Casa", encerra a nota.
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