Muitos candidatos que já se preparavam estão indignados com a exigência prevista em lei há mais de 10 anos. (Divulgação)Muitos candidatos que já se preparavam para o concurso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul foram pegos de surpresa com uma mudança no critério de escolaridade do edital aberto nesta terça-feira (26).
Segundo o edital, cargos que não têm especificação da área do conhecimento necessitam de Ensino Superior, com Bacharelado ou Licenciatura, sendo vedadas graduações tecnólogas ou tecnológicas, diferente dos concursos anteriores, inclusive de outras polícias, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal.
Segundo a Secretaria de Administração (SAD), a exigência do bacharelado só segue o que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul. “[A SAD] estabelece a necessidade de escolaridade de acordo com as categorias funcionais da corporação”.
De fato, alteração da Lei Complementar nº 114 de 2005, por meio da Lei Complementar n°140 feita em 2009, traz essa mudança em específico. De acordo com o inciso 2 do parágrafo quinto, "as demais categorias funcionais, [exigem] bacharelado ou licenciatura em qualquer área do conhecimento".
Antes, o mesmo inciso dizia que “as demais categorias funcionais terão a área de conhecimento da escolaridade de nível superior definida, conforme as respectivas atribuições, no edital do concurso público”, deixando bem claro que cada edital decidiria sobre esse ponto. Porém, desde a atualização da Lei Orgânica, a exigência do bacharelado virou uma premissa para aprovação.
Acusação de fraudes
Um morador de Dourados, foi notificado pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) e pela SAD (Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização) e tem o prazo de 48 horas para justificar as acusações feitas sobre o concurso da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, durante transmissão ao vivo nesta terça-feira (26). O prazo começa a contar a partir do recebimento da notificação.
O homem foi notificado e deve apresentar explicações, com as respectivas provas. A notificação ainda prevê que, caso ele não se justifique ou não apresente dados concretos, deve fazer a retratação do que disse em suas redes sociais, "sob pena de serem adotadas as medidas cabíveis para a respectiva responsabilização nas esferas cível e criminal".
O concurso
Conforme edital, são 42 vagas para Perito Papiloscopista, 36 para Agente de Polícia Científica, 75 para Perito Oficial Forense (Perito Criminal), 53 para Perito Oficial Forense (Perito Médico-Legista) e 30 para Delegado de Polícia.
As inscrições seguem até o dia 18 de novembro. Para participar, o candidato deve acessar o site da Fapec, organizadora do certame. O valor da taxa de inscrição é de R$ 340,48.
A prova escrita para funções de Delegado de Polícia e Perito Oficial Forense (Perito Criminal e Médico Legista) está prevista para o dia 4 de dezembro. Já a prova para as funções de Agente de Polícia Científica e Perito Papiloscopista acontece no dia 12 de dezembro. As provas acontecem em Campo Grande e os locais serão divulgados.
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