Lei que regulamenta o estacionamento do veículo foi sancionada ontem, quinta (6). (Assessoria PML)Decreto Lei 987/2017, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Carlos Ruso, prevê a normatização de estacionamento no centro da cidade, com áreas delimitadas para motocicletas. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, nesta quinta feira, 06/07, e deverá ser regulamentada pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agemtrat).
Pela lei, o espaço delimitado aos motociclistas será de 10 metros a cada quarteirão. Prioritariamente, segundo Mário Damasceno França, os estacionamentos serão implantados na Avenida 14 de Março. Serão pelo menos 5 pontos onde os motociclistas poderão estacionar os seus veículos de forma legal.
“Depois da implantação vamos fazer um mês de conscientização. Vamos avisar das áreas delimitadas, informar onde elas estão e quais sanções serão impostas para quem infringir a lei”, explicou Mário. Quem descumprir a legislação pode ser enquadrado no Código de Trânsito Brasileiro que prevê infração grave para quem “Estacionar em desacordo com a sinalização regulamentação”. A multa é de R$ 195,23 e a irregularidade gera a perda de 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.
“Além do estacionamento de motos, estamos preparando as áreas demarcadas para idosos e portadores de necessidades especiais”, informou Mário França. Ele afirmou que aguarda a chegada das placas de sinalização para dar início às demarcações. Quem tem direito ao estacionamento prioritário, precisa ir até a Agemtrat para retirar a permissão que tem que ficar visível no para-brisa dianteiro do veículo.
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