Campanha incentiva a destinação do Imposto de Renda para o próprio município. (Divulgação)A 7ª promotoria de Justiça de Corumbá inicia campanha de captação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) por intermédio da doação do imposto de renda.
O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fundo DCA), se trata de um fundo especial (no orçamento e na contabilidade pública), instituído como uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme inciso IV, do art. 88, Lei 8.069/90 – ECA.
O Fundo DCA é composto pelo produto de receita que tem como objetivo a viabilização das políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, distribuídos e alocados mediante deliberação dos Conselhos dos Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Município).
As doações incentivadas são formas de garantir que os recursos dos impostos federais sejam direcionados à localidade do contribuinte, de modo que seu imposto de renda possa ser direcionado para ações que visam solucionar os problemas da sua comunidade, do seu bairro, da sua cidade ou do seu estado.
O site www.receita.economia.gov.br/destinacao o contribuinte entendo como funciona o processo de doação.
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