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Câmara aprova Projeto de Lei que altera o Conselho Municipal do FUNDEB

25 março 2021 - 10h34ASCOM Câmara

A Câmara de Vereadores de Corumbá aprovou na sessão desta terça-feira, 23 de março, Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS/FUNDEB).

Antes da apreciação e votação da matéria, o assunto foi explanado na última segunda-feira, 22, durante sessão do Legislativo, pela secretária adjunta de Educação, professora Maria do Carmo Provenzano de Arruda Brum, e pelo gerente de Planejamento Educacional, professor Wagner de Oliveira.

Os dois explicaram que a necessidade da aprovação de novas legislações instituindo o Conselho em todos os municípios brasileiros, está prevista na Lei 14.113 de 2020, que tornou o FUNDEB permanente, uma conquista para a educação básica pública brasileira, inclusive com aumento da participação da União que, gradativamente, passará dos atuais 10% para 26% até 2026.

O Projeto de Lei aprovado prevê que o Conselho Municipal contará com representantes do Poder Executivo, diretores, professores, representantes dos pais, dos estudantes, demais trabalhadores da educação, bem como de representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar, das organizações da sociedade civil e das escolas do campo, indígenas e quilombolas quando houver na rede de ensino.

O Conselho terá a incumbência  de fiscalizar e controlar o cumprimento dos disposto no artigo 212 – A da Constituição Federal e da Lei do FUNDEB, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo; vai também supervisionar o censo escolar anual e elaborar a proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB, entre outros.

A sessão foi dirigida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto Façanha, e contou com as presenças dos vereadores Manoel Rodrigues, Samyr Qualhada, Alexandre Vasconcellos, Nelsinho Dib, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), Raquel Bryk, Daniel Brambilla, Allex Dellas, Chicão Vianna, Genilson José e Gaúcho da Pró-Art.

A Câmara de Vereadores de Corumbá aprovou na sessão de ontem, terça-feira, 23 de março, Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que dispõe sobre a alteração da composição e organização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (CACS/FUNDEB).

Antes da apreciação e votação da matéria, o assunto foi explanado na última segunda-feira, 22, durante sessão do Legislativo, pela secretária adjunta de Educação, professora Maria do Carmo Provenzano de Arruda Brum, e pelo gerente de Planejamento Educacional, professor Wagner de Oliveira.

Os dois explicaram que a necessidade da aprovação de novas legislações instituindo o Conselho em todos os municípios brasileiros, está prevista na Lei 14.113 de 2020, que tornou o FUNDEB permanente, uma conquista para a educação básica pública brasileira, inclusive com aumento da participação da União que, gradativamente, passará dos atuais 10% para 26% até 2026.

O Projeto de Lei aprovado prevê que o Conselho Municipal contará com representantes do Poder Executivo, diretores, professores, representantes dos pais, dos estudantes, demais trabalhadores da educação, bem como de representantes do Conselho Municipal de Educação e do Conselho Tutelar, das organizações da sociedade civil e das escolas do campo, indígenas e quilombolas quando houver na rede de ensino.

O Conselho terá a incumbência  de fiscalizar e controlar o cumprimento dos disposto no artigo 212 – A da Constituição Federal e da Lei do FUNDEB, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo; vai também supervisionar o censo escolar anual e elaborar a proposta orçamentária anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB, entre outros.

A sessão foi dirigida pelo presidente da Câmara, vereador Roberto Façanha, e contou com as presenças dos vereadores Manoel Rodrigues, Samyr Qualhada, Alexandre Vasconcellos, Nelsinho Dib, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), Raquel Bryk, Daniel Brambilla, Allex Dellas, Chicão Vianna, Genilson José e Gaúcho da Pró-Art.

 

 

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