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Assembleia pede para que população possa apresentar PECs

23 junho 2019 - 10h20Correio do Estado

Com iniciativa popular, 14 Assembleias Legislativas de todo o Brasil se uniram e encaminharam pedido para a Câmara dos Deputados para que as Casas de Leis possam apresentar Propostas de Emendas Constitucionais (PECs). O objetivo é de que a população possa participar mais do Legislativo a nível federal.

No texto original, apenas com a metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação e com a maioria relativa de seus membros; do presidente da República; de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal é que é possível apresentar Propostas de Emendas à Constituição.

O texto proposto pelas Assembleias é de que as alterações à Constituição possam ser apresentadas de iniciativa popular por, pelo menos, 3% do eleitorado brasileiro, distribuídos em, no mínimo, 14 Estados com, no mínimo, 1% dos eleitores de cada um deles.

O projeto de lei foi aprovado em segunda votação após receber parecer favorável das comissões de mérito em plenário. A proposta será encaminhada para a Câmara dos Deputados.

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