Projeto de Lei de autoria do vereador Chicão segue agora para sanção do Poder Executivo. (Divulgação)Foi aprovado nesta semana na Câmara Municipal de Corumbá o Projeto de Lei de iniciativa do vereador Chicão Vianna (SD) que estende o Passe Livre para todos os estudantes de cursos técnicos e profissionalizantes oferecidos pela rede pública. Atualmente o benefício atende apenas os alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio e superior.
“A Lei Municipal Nº 2.309, de 2008, instituiu o Passe do Estudante na rede pública de ensino de Corumbá, o chamado Passe Livre Estudantil. Entretanto, quando a referida Lei foi promulgada, nossa cidade ainda não era agraciada com tantos cursos técnicos profissionalizantes disponibilizados pela rede pública de ensino, seja municipal, estadual ou federal”, explicou o vereador.
Segundo Chicão, a iniciativa beneficiaria diretamente quase mil pessoas na cidade. “A ausência do Passe Livre é muito prejudicial aos estudantes, que, por não possuírem meios para se deslocar às escolas e institutos onde são ministrados os cursos, acabam desistindo e não alcançando a tão sonhada conclusão da qualificação”, avaliou.
O autor do Projeto de Lei destacou ainda que é competência de todos os Entes Federativos garantir a disponibilidade do transporte àqueles estudantes que dele necessitam, conforme determina a Constituição Federal.
“Deste modo não pode o município se abster de disponibilizar acesso, ou seja, transporte, aos estudantes dos cursos técnicos da rede pública, uma vez que já existe a disponibilidade aos estudantes do ensino regular e superior, sendo o acesso à educação uma garantia constitucional”, concluiu Chicão.
O Projeto de Lei agora passa para fase de sanção ou veto no poder executivo.
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