Vaga especial é um direito assegurado por lei e com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Divulgação/PMC)A Prefeitura de Corumbá, por meio da Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat), instalou e fez a manutenção de placas de sinalização de estacionamento exclusivo para portadores de deficiência e idosos. A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A Agetrat orienta que estacionar nessas vagas sem a credencial (cartão) necessária para ocupação da vaga é passível de multa de natureza gravíssima. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, também está sujeito à remoção do veículo. Denúncias em torno do desrespeito a essa legislação podem ser feitas pelo telefone 3907-5099.
Para retirar a credencial (cartão) para estacionamento em vagas exclusivas para portadores de deficiência e idosos é preciso seguir os seguintes passos:
- Procurar a Agetrat ou o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e solicitar o requerimento para essas credenciais.
- Preencher informando os dados solicitados.
- Anexar cópias do RG ou CNH; comprovante de residência e do documento do veículo; assinar e entrega na Agetrat.
No caso específico de portador de deficiência, também é preciso apresentar laudo médico atual com CID 10 (Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, também conhecida como Classificação Internacional de Doenças). Nas duas situações, a credencial (cartão) deve ser afixada no vidro dianteiro do veículo.
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