A Agência Municipal de Transporte e Trânsito já está emitindo as autorizações para que idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, estacionem em vagas privativas. É uma exigência do Código Nacional de Trânsito, que se não for cumprida, pode acarretar multa de R$ 293,47 e ainda a perda de 7 pontos na carteira.
“Mesmo quem tem direito, se não tiver essa autorização, pode ser autuado”, disse Mário Damasceno França Filho, diretor presidente da Agemtrat. Ele enfatizou que a infração é gravíssima e pode até resultar na apreensão do veículo.
Idosos acima de 60 anos, portadores de doenças graves, como as coronarianas, e deficientes físicos, têm direito à autorização. Para conseguir o documento é preciso procurar a sede da Agência de Trânsito, que fica na rua Cunha e Couto, nº 190. Os documentos necessários são, a Carteira de Identidade, o CPF, o documento do veículo e um certificado de residência.
As pessoas enquadradas na lei federal 9503/1997, regulamentada pelo Contran, com o nº 304/208, que não dirigirem, podem tirar a autorização também para o motorista. Para isso é necessário que o profissional apresente os documentos pessoais. Mas, se o veículo estiver parado em uma vaga especial, o portador de necessidade ou o idoso, tem que estar junto.
O documento é retirado de forma gratuita e tem que ser apresentado junto com a identidade. Ele é válido em todo o território nacional. Segundo Mário França, em Ladário ainda não há demarcação dessas vagas, o que deve começar a ser feito em um período de seis meses.
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