Menu
terça, 21 de setembro de 2021
Expresso Mato Grosso - Junho
Geral

Ação do MPF requer edição de norma prevista na Constituição para assegurar preservação do Pantanal

13 março 2021 - 09h41Da Redação

Garantir a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais no Pantanal Mato-grossense. Esse é o objetivo do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigue o Poder Legislativo a editar lei que regulamente a determinação contida no artigo 225, parágrafo 4º, da Constituição Federal, em relação ao bioma. A norma constitucional impõe o estabelecimento de condições legais para assegurar a preservação do meio ambiente na utilização de recursos naturais da Floresta Amazônica, da Mata Atlântica, da Serra do Mar, do Pantanal Mato-grossense e da Zona Costeira.

No entanto, na ação ajuizada nesta sexta-feira (12), Aras destaca que, "decorridos mais de 32 anos, desde a promulgação da Constituição, não houve ainda a promulgação da lei referida na parte final desse preceito, relativamente à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais do Pantanal Mato-grossense, o que se traduz em défice de proteção ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". Segundo o PGR, nesse período, diversas proposições legislativas foram apresentadas nas duas Casas do Congresso Nacional, com o intuito de regulamentar a referida norma, em relação ao Pantanal. No entanto, a maioria foi arquivada e, neste momento, restam três proposições em tramitação. De acordo com o procurador-geral, a mera existência de proposições legislativas não basta para descaracterizar a omissão constitucional.
 

O PGR sustenta que a ausência da legislação expressamente exigida na CF restringe substancialmente a efetivação do direito ao equilíbrio ambiental e frustra a vontade expressada pelo constituinte de conferir especial proteção ao ecossistema do Pantanal. Argumenta ainda que, nos termos da Constituição, o Pantanal Mato-grossense integra o grupo de biomas que constitui patrimônio nacional cuja utilização deve observar critérios legais e condições que assegurem a preservação ambiental. "Ao proclamá-lo patrimônio nacional, estabeleceu a Constituição Federal um elevado interesse público de todo país sobre o Pantanal Mato-grossense, devendo os bens públicos ou privados existentes em suas áreas ser submetidos a um regime especial de utilização, com vistas à proteção dos atributos naturais e à manutenção da integridade dos ecossistemas que o compõem", assinala.

Solução provisória – Diante do longo tempo de omissão inconstitucional e dos graves prejuízos quem vêm sendo provocados, Augusto Aras pede a concessão de medida cautelar (liminar) para determinar a incidência provisória da Lei 11.428/2006 sobre o uso de recursos naturais do Pantanal, até que o Congresso Nacional edite lei específica para o bioma. A norma dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica e deve ser aplicada, em especial, no que se refere ao corte e à supressão de vegetação, à instalação de novos empreendimentos, ao licenciamento e à compensação ambiental. O PGR alerta para o perigo na demora processual, tendo em vista que a omissão legislativa "fragiliza o regime constitucional de proteção ao meio ambiente, com prejuízos contínuos e potencial de danos irreparáveis ou de difícil e custosa reparação".

Deixe seu Comentário

Leia Também

Política
Brasil quer atrair mais investimentos privados, diz presidente na ONU
21 de setembro
Incêndios continuam e Corumbá não tem motivo para celebrar o dia da árvore
Mudança no prazo
Saúde mantém vacinação para adolescentes em MS
Dados Estatísticos
Índices de criminalidade apresentam queda em Mato Grosso do Sul
Limpeza
Nos dias 22 e 23 tem ação de combate à dengue no bairro Cravo Vermelho
Evento Virtual
Semana Temática do Empreendedorismo acontece nos dias 28, 29 e 30 de setembro
Crime
Concen pede ação da Polícia Civil no combate ao furto de fios de energia em MS
Maratona
Prorrogadas inscrições para o Hackathon IFMS
Naviraí
Casal preso por tráfico de aves silvestres recebe multa de R$ 2,5 milhões da PMA
243 anos
Corumbá celebra aniversário com retomada de desenvolvimento

Mais Lidas

Denúncia
Bar é fechado e proprietário é multado em R$ 5 mil por poluição sonora
Fronteira
Mulher presa com "cinturão de cocaína" receberia R$ 1.500 pela travessia
Oportunidade
Senac Corumbá abre inscrições para cursos na área da saúde
Tempo
Primavera terá La Niña de fraca intensidade, chuvas abaixo da média e muito calor