Município detalha projeto de lei que ajusta o Plano de Cargos e busca segurança jurídica.
(Foto: Divulgação)
A Prefeitura de Corumbá publicou hoje um esclarecimento sobre o Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores (LC nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005). O texto informa que as mudanças não envolvem aumento ou redução salarial, mas ajustes na forma de pagamento de adicionais, agora incorporados como Vantagem Pessoal Incorporada (VPI).
De acordo com o documento, os direitos dos servidores são mantidos e reorganizados para maior segurança jurídica e clareza. O projeto também tem como objetivo equilibrar as contas públicas e proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Entre as alterações estão a manutenção do adicional por titulação, progressão funcional, licenças, criação de novas gratificações para funções específicas e mudanças na vinculação de alguns servidores.
A Prefeitura recomenda que servidores e população busquem informações nos canais oficiais para evitar desinformação.
Acesse aqui o pronunciamento da Prefeitura de Corumbá na íntegra.
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