Mudança faz parte de projeto para facilitar pagamentos e foi aprovada pelos deputados em 2023.
(Foto: Divulgação/TJMS)
O TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) abriu credenciamento para contratar empresa para fornecer por cartão de crédito o pagamento de custas e taxas judiciais. Na lista, por exemplo, as fianças impostas pela justiça aos presos liberados após audiência de custódia.
O aviso de abertura de credenciamento foi publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (6). Podem participar as empresas que ofereçam solução de pagamento por cartão de crédito, no mínimo, com as bandeiras Elo, Mastercard e Visa.
As empresas devem possibilitar o pagamento parcelado de guias/boletos de recolhimentos de custas ou taxas judiciais, além da quitação de débitos relativos a depósitos judiciais, fianças e multas penais.
O credenciamento foi aberto hoje com composição da primeira lista até 1º de abril, mas o edital terá validade de dois anos, permanecendo aberto para empresas interessadas.
A comissão do credenciamento fará análise no prazo de 15 dias. O contrato terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado.
A mudança na forma do pagamento faz parte de projeto do TJ-MS aprovado na Assembleia Legislativa em maio de 2023 e sancionada pelo governador do Estado, Eduardo Riedel.
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