STF acata ações que podem derrubar lei que proíbe barragens no rio Cuiabá

A longa batalha contra barragens no rio Cuiabá, que envolveu as esferas civil, jurídica e executiva, chega agora a um novo capítulo. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, aceitou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que tramitam na suprema corte contra a Lei que proíbe a construção de barragens ao longo do rio. 

A Lei Estadual Nº 11.685, de autoria do deputado estadual Wilson Santos, foi promulgada em agosto do ano passado após votação na Assembleia Legislativa do Estado. Na ocasião, a maioria absoluta dos deputados decidiu pela derrubada do veto imposto pelo Governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei. 

O pedido para suspender os efeitos da Lei foi submetido ao STF pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa, a ABRAGEL, ligada à Maturati Participações S. A. e a Meta Serviços e Projetos Ltda, empresas interessadas em construir as represas no rio Cuiabá. Ambas possuem acordos e são financiadas por uma empresa estatal chinesa. 

O deputado Wilson Santos, autor do Projeto de Lei, reforça que a legislação é baseada em uma série de estudos que alertam para os impactos que a construção de barragens gerariam para todo o Pantanal. 

“A Agência Nacional de Águas fez um estudo profundo referente ao potencial  da Bacia do Alto Paraguai para construção de usinas hidrelétricas que indica o rio Cuiabá como uma zona vermelha, ou seja, que deveriam ser proibidas a construção de represas, uma vez que o rio Cuiabá e o rio Cuiabazinho são grandes repositórios ovos de peixes migradores”.

Juristas defendem a tese de que a proteção do rio Cuiabá e, portanto, de todo o Pantanal, se sobressai em relação à importância de se manter a competência privativa da União. 

A dúvida quanto à inconstitucionalidade desse tipo de Lei já ocorreu num passado recente no tocante à Lei Municipal nº 6.766, que proíbe represas no rio Cuiabá, na capital do Mato Grosso. Na ocasião, a Rede Pantanal ajudou na elaboração da tese de defesa da Lei, chamando a atenção para a contradição e sobreposição de competências, mostrando que o impacto do empreendimento é local. Após a defesa na Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade e a Lei foi aprovada. 

No caso Estadual, destacamos novamente a existência de sobreposição de competências, uma vez que, conforme o Art. 24, § VIII, a responsabilidade do dano ao meio ambiente é competência da União e dos Estados, bem como proteger o meio ambiente  também é competência de ambos (Art 23, § VI) e portanto, em tese, o Estado do Mato Grosso teria sim, competência para proibir represas no rio Cuiabá.

Impactos das barragens 

Segundo estudos promovidos pela Agência Nacional de Águas (ANA), o local onde as barragens podem ser construídas é considerado uma zona vermelha para empreendimentos hidrelétricos. Isto é: o barramento do rio Cuiabá nesta região pode gerar danos sem precedentes.   

Em primeiro lugar, as barragens representam uma sentença de morte para os peixes do Pantanal. Segundo estudos feitos pela ANA, 90% das espécies de peixes pantaneiros são migratórias. São peixes como o pintado, pacu, jaú, dourado, cachara e tantos outros.  

A reprodução dessas espécies exige a subida até as cabeceiras dos rios e, para isso, os peixes se deslocam em uma longa viagem pelas águas da região. Seguindo o fluxo natural das águas, os ovos e larvas depositados nas cabeceiras são levados pela correnteza rio abaixo, encontrando os nichos onde crescerão.   

O rio Cuiabá é, justamente, a principal rota de passagem para esses peixes. Além disso, entre os rios que abastecem o Pantanal, é o responsável pela produção do maior número diário de ovos de espécies migratórias.  

Os efeitos provocam danos em cascata, pois todos que dependem dos peixes seriam afetados. Os animais do Pantanal perderiam uma fonte crucial de alimentos. O turismo ambiental, o turismo de pesca e a pesca artesanal, atividades econômicas que mais geram trabalho e renda na região, teriam todo seu potencial reduzido, e até mesmo inviabilizado. Pescadores artesanais, donos de hotéis e restaurantes, piloteiros de barcos que transportam turistas em busca de peixes, todos seriam impactados.   

Uma outra consequência grave é que, com menor fluxo de água, o período de seca será agravado, tornando o ambiente mais propício para incêndios florestais de grandes proporções, como os que atingiram o Pantanal em 2020. 

A história e a cultura da cidade de Cuiabá estão intimamente ligadas ao rio que lhe empresta o nome.  

Vale lembrar que Cuiabá é o primeiro município no ranking de produção de energia solar do país em um período de um ano. Segundo o levantamento da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), a capital tem 117 megawats instaladas que correspondem a 1,1% do total do Brasil.