Denúncia contra os nove indiciados pelo Dracco na Operação "Dark Money" vira processo judicial

O Juiz da 2ª Vara Criminal de Maracaju (MS) recebeu a denúncia ofertada pelo Ministério Público (MP) em relação aos nove indiciados pelo Dracco  (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) no desvio de R$ 23 milhões de reais dos cofres públicos do município.  

As investigações da Operação “Dark Money” foram realizadas pela polícia civil e demonstram a existência de uma organização criminosa estabelecida mais especificamente na Secretaria de Fazenda do Município de Maracaju, que teria desviado o dinheiro mediante a abertura de uma conta clandestina, que não foi informada aos órgãos de controle. 

A conta teria sido criada com a justificativa de contabilizar folha de pagamento. 

Dos 627 cheques da referida conta emitidos, 75 foram minuciosamente analisados pelo Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro, apurando-se que foram nominais a 15 empresas que não tiveram contratação formal com a Prefeitura, ou seja, não se submeteram a qualquer procedimento licitatório, bem como inexistem na Prefeitura notas fiscais que justificam os pagamentos efetuados. 

As investigações foram desenvolvidas em duas fases. 

Na 1ª fase, deflagrada dia 22 de setembro de 2021, 7 (sete) pessoas foram presas temporariamente, dentre elas 4 (quatro) servidores públicos, tendo sido ainda cumpridos 26 mandados de busca e apreensão que resultaram na apreensão de eletrônicos, smartphones, computadores, documentos, 20 veículos, um barco com carretinha, jóias, discos rígidos e várias cédulas de cheque de valores diversos no valor total de R$109.000,00 e R$143.000,00 em espécie, além de armas de fogo e munições de vários calibres. Na oportunidade, diversas contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas foram bloqueadas judicialmente. 

Já na 2ª fase, mais um indiciado  foi preso por integrar organização criminosa envolvida no crime contra a Administração Pública,  um funcionário público comissionado à época, apontado como peça chave no esquema que ocorreu entre novembro de 2019 e 2020. 

O mandado de prisão preventiva foi cumprido na área rural do Município de Maracaju, numa ação conjunta entre policiais civis do DRACCO (Departamento de Repressão à Corrupção e ao Crime Organizado) e da Delegacia de Polícia de Maracaju, tendo também sido apreendidos dois veículos que estavam em sua posse. 

Quatro prisões temporárias foram convertidas em preventiva, enquanto que em desfavor dos outros três presos temporários foram aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (monitoração eletrônica por tornozeleira). 

Além dos presos, determinadas empresas tiveram seus bens bloqueados por se beneficiarem do desvio. 

A empresa Pré-moldados Maracaj Eireli, que tem como sócio servidor público nomeado para função na Secretaria de Fazenda, teria recebido R$ 876.149,08 (oitocentos e setenta e seis mil, cento e quarenta e nove mil reais e oito centavos) em cheques. O funcionário público teve sua prisão preventiva decretada e suas contas pessoais e empresarias bloqueadas pela justiça. 

Outra empresa investigada, a Pedro Everson do Amaral Pinto ME teria recebido R$ 354.429,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais) e pertenceria a investigado apontado como sendo o operador financeiro do esquema e que também está preso preventivamente e teve seus bens indisponibilizados por decisão judicial. 

As investigações apontam, entretanto, que a parte das empresas investigadas poderiam ter sido na realidade vítimas da organização criminosa, na medida em que os títulos de crédito emitidos foram endossados mediante a falsificação da assinatura do responsável pela empresa, bem como carimbo desta. 

O nono indiciado se refere ao irmão de um dos indiciados e já denunciado por autoria na prática . Do crime de lavagem de dinheiro, ao trocar um dos cheques utilizados na fraude. 

Durante o inquérito policial as autoridades policiais responsáveis pela investigação ouviram 17 pessoas, dentre elas oito servidores públicos na condição de testemunhas, ligados à Secretaria de Administração e Fazenda do Município e ao Controle Interno e 9 responsáveis/funcionários por empresas do Município de Maracaju-MS, responsáveis legais pelas empresas que teriam supostamente recebidos os valores.  

A próxima fase da agora ação penal via processo é a citação dos réus para apresentarem defesa.