Legislação própria oferece segurança jurídica para investidores da ferrovia de MS

Mato Grosso do Sul está elaborando uma legislação própria para avançar com investimentos nas ferrovias. Grupo de trabalho conduzido pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Elias Verruck, e a Procuradora do Estado e Consultora Legislativa, Ana Carolina Ali Garcia, debate pontos importantes sobre o tema para que um Projeto de Lei seja elaborado e encaminhado à Assembleia Legislativa. 

O secretário Jaime Verruck explica que a ideia é criar um instrumento legal, na forma de projeto de lei estadual, que permita ao setor privado fazer uma avaliação de impacto das ferrovias, sejam elas quais forem, e possa fazer uma conexão com essa ferrovia, com a devida autorização do concessionário. “Se qualquer empresa quiser constituir um terminal e se conectar à ferrovia Malha Oeste, à Nova Ferroeste, ou qualquer outra ferrovia no Estado, a lei irá permitir. Isso cria uma possibilidade de investimentos em terminais e outros ramais em Mato Grosso do Sul, agregando valor às malhas ferroviárias do Estado”, comenta o titular da Semagro. 

Verruck e Ana Carolina defendem que a legislação vai de encontro com a MP 1.065 e cria possibilidades de investimentos. Foto: Divulgação

Para Ana Carolina Ali Garcia, o grupo de trabalho vem ao encontro da medida provisória (MP 1.065) que institui o novo marco legal do transporte ferroviário. Editada na segunda-feira (30) pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP muda o atual regime jurídico do setor, permitindo que a exploração de ferrovias seja feito por meio de autorização. “Com a participação da Conleg, e por intermédio do grupo de trabalho criado pela Semagro, o Estado do Mato Grosso do Sul já vinha se debruçando sobre a regulamentação de autorizações estaduais de ferrovias. O Marco Legal Federal publicado pela União ratifica essas ações do Estado. A legislação viabilizará ferrovias em um regime de livre concorrência além de trazer incentivo a um planejamento cooperado e associado entre o governo federal e os estados”, pontuou a chefe da Conleg. 

Mesmo com a MP, o Estado precisa de uma legislação para que haja segurança jurídica às empresas privadas que se interessarem em investir nas ferrovias do Mato Grosso do Sul. A expectativa é que o Estado consiga acrescentar aproximadamente 50 quilômetros de shortlines, ligando as malhas centrais da Malha Oeste e Ferroeste, que juntas somam aproximadamente 1900 quilômetros. 

Grupo de trabalho 

O GT Ferrovias MS é composto por 12 integrantes, sob coordenação da Semagro. Tem também representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura (SEINFRA); do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul; três da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL), sendo um de municípios da área de influência da Malha Norte, um de municípios da área de influência da Malha Oeste e um de municípios da área de influência da Ferroeste; um do Sindicato de Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Bauru, Mato Grosso do Sul; um da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS); um da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL); um do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); e um da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Informações do Portal do Governo de MS